legitimidade ativa liberacao valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DO AVALISTA - TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO - RECUSA POR PARTE DO CREDOR EM RECEBER O VALOR DEVIDO - DESCONTOS INDEVIDOS - COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DEVIDOS - VIÁBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - ART. 85, §2º DO CPC.

Podem propor ação de consignação em pagamento o devedor e o terceiro juridicamente interessado (art. 304, CC). O avalista, como terceiro interessado, detém legitimidade ativa para a ação de consignação em pagamento. Em autos de ação de consignação em pagamento, demonstrado que o credor, sem justa causa, recusou a receber o pagamento ou a dar a quitação na forma devida e, além disso, efetivou descontos indevidos sobre a quantia depositada pelo avalista para a quitação pontual da dívida, fica caracterizado o pressuposto processual apto ao regular prosseguimento do feito. A ação de consignação em pagamento constitui modalidade de extinção da obrigação, e que tem por objetivo o pagamento da dívida, com a conseqüente extinção da obrigação e liberação do devedor. A base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de consignação em pagamento deve ser o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, uma vez que a ação possui natureza predominantemente declaratória.... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRÁS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. INCONFORMISMO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. AUSÊNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 76. INOBSERVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO CORRIGIU O VÍCIO, DE FORMA ESPONTÂNEA, NOS MOMENTOS OPORTUNOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. VALORES RECOMENDADOS PELA OAB. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus à gratuidade de justiça mediante comprovação de sua insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ, o que não ocorreu, na hipótese. 2. No caso em exame, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa da associação apelante, que não apresentou autorização expressa de seus associados para a propositura da ação. 3. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ante a falta de intimação prévia para regularização do vício de representação, bem como pontua a necessidade de adequação dos honorários advocatícios. 4. Ilegitimidade ativa: A associação somente possui legitimidade para representar judicialmente seus associados quando expressamente autorizada por eles, seja individualmente ou por deliberação em assembleia geral, acompanhada da relação nominal dos representados (CF/88, art. 5º, XXI). 5. Oportunidade para regularização: Embora o magistrado de primeiro grau não tenha oportunizado prazo para sanar o vício processual, a parte apelante teve várias oportunidades nos autos para fazê-lo espontaneamente, mas não o fez. O vício foi alegado em contestação e refutado na réplica, sem que houvesse manifestação da parte apelante no sentido de regularizar a representação. 6. Honorários advocatícios: A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em causas de baixo valor ou inestimáveis, deve considerar os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, incluindo os valores mínimos recomendados pelas tabelas da Ordem dos Advogados do Brasil, o que ocorreu, na espécie. Honorários fixados dentro dos valores recomendados pela OAB, em patamar razoável e proporcional. 7. Sentença mantida. 9. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/1976, art. 159). Ação social ut universi, ação social ut singuli (§§ 3º e 4º) e ação individual (§ 7º). Ação individual. Dano causado diretamente à acionista minoritária. Legitimidade ativa. Corréus que participaram ou obtiveram benefício patrimonial. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária (Lei 6.404/1976, art. 158, § 5º, da Lei das S/A) ou limitada ao proveito econômico. Lucros cessantes não requeridos na inicial. Valores pertencentes exclusivamente à companhia lesada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos danos causados diretamente à companhia, são cabíveis as ações sociais ut universi e ut singuli, esta obedecidos os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º do Lei 6.404/1976, art. 159 da Lei das S/A. ... (Continua)

4 - TJSP Prestação de serviço - Pacote de turismo - Cancelamento pelo contratante - Pedido de restituição de valores pagos negados - Ação voltada à devolução dos valores c/c pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição do valor integral, afastando, porém, a indenização moral - Inconformismo da ré - Insistência na ilegitimidade ativa do autor, uma vez que a contratação foi feita por sua mãe - Defesa meritória da legalidade da cláusula penal da perda de 100% ou, que seja reduzida para 50%, mas não em percentual inferior a 20% - Ilegitimidade ativa afastada novamente - Autor que fez a contratação em seu nome, porém, assistido por sua mãe - Multa penitencial de 100% do valor pago que se mostra abusivo - Manutenção desse percentual que causaria enriquecimento sem causa à ré e a eximiria do risco do negócio - Inadmissibilidade - Multa, porém, reduzida para 20%, conforme orientação da Deliberação Normativa da Embratur 161/1985 - Reciprocidade sucumbencial reconhecida - Apelo parcialmente provido

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE MULTA POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS IMPOSTA PELO ECAD AOS SEUS ASSOCIADOS. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. REQUISITO ATENDIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA PELO ECAD. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PROVA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A

Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (ABRABAR) ajuizou ação declaratória negativa cumulada com repetição de indébito em face do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), alegando ilegalidade na cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre valores supostamente devidos por seus associados.1.2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da multa e condenando o ECAD à restituição dos valores pagos a esse título, a serem apurados em liquidação de sentença mediante apresentação dos comprovantes.1.3. O ECAD apelou, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da associação e, no mérito, a ausência de comprovação do pagamento das multas para justificar a repetição do indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ABRABAR possui legitimidade ativa para propor a demanda em nome de seus associados; (ii) saber se a repetição de indébito deve ser concedida mesmo sem comprovação do pagamento dos valores indevidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A legitimidade ativa da associação decorre da CF/88, art. 5º, XXI, que autoriza as associações a representarem seus filiados em juízo, desde que haja autorização expressa. 3.2. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, fixou entendimento de que a representação processual por associação requer autorização expressa dos filiados, podendo ser individual ou por deliberação em assembleia.3.3. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que a ABRABAR obteve tal autorização por meio de assembleia regularmente convocada e instalada, nos termos do seu estatuto. Ademais, a parte apresentou a lista de associados beneficiados, afastando-se a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo apelante.3.4. Quanto ao pedido de repetição de indébito, a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito com os demonstrativos de débito e a demonstração da ilegalidade da cobrança de multa.3.5. A ausência de comprovantes de pagamento não impede o reconhecimento do direito à restituição, pois a apuração do quantum pode ser feita na fase de liquidação de sentença, por simples cálculo e apresentação de documentos.3.6. O CPC, art. 509, § 2º autoriza a liquidação por cálculo aritmético, sendo dispensável a exigência de prova completa na fase de conhecimento.3.7. A jurisprudência do STJ admite que os comprovantes de pagamento sejam apresentados apenas na liquidação, conforme entendimento pacífico firmado em REsp. Acórdão/STJ.3.8. Assim, deve ser mantida a sentença que declarou a ilegalidade da multa e permitiu a apuração do valor devido na liquidação de sentença, sem que isso represente sentença condicional.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de procedência.4.2. Tese de julgamento: «(i) A associação possui legitimidade ativa para representar seus associados em juízo, desde que apresente autorização expressa, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI; (ii) A repetição de indébito é admitida mesmo que os comprovantes de pagamento não sejam juntados na fase de conhecimento, podendo sua apuração ser realizada em liquidação de sentença mediante simples cálculo e apresentação dos documentos respectivos".Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXI; CPC, arts. 373, I e 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SAISINE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. O

recurso de agravo de instrumento foi interposto em face da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento de valores por herdeiros, condicionando a liberação à realização de inventário ou sobrepartilha.1.2. Os recorrentes alegaram que a sucessão processual se opera automaticamente com a habilitação dos herdeiros e que a legislação vigente permite que esses promovam ou deem prosseguimento à execução sem necessidade de inventário.1.3. A decisão agravada foi mantida em sede de análise de efeito suspensivo, tendo sido processado o recurso.1.4. O recorrido apresentou contrarrazões sustentando que, sem a partilha, não é possível assegurar que os requerentes sejam os únicos herdeiros, e que a legitimidade ativa para levantamento de valores exige inventário.1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha para que os herdeiros legitimados promovam o levantamento de valores decorrentes de crédito do falecido.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CCB, art. 1.784, a sucessão se dá automaticamente com a morte do autor da herança (princípio da saisine), transmitindo-se aos herdeiros os direitos e obrigações.3.2. O CPC, nos arts. 110, 313 e 778, §1º, II, prevê a possibilidade de sucessão processual e a legitimidade dos herdeiros para promover ou prosseguir na execução, desde que devidamente habilitados.3.3. Contudo, enquanto não realizada a partilha, a herança constitui um todo unitário e indivisível (CCB, art. 1.791), sendo administrada como condomínio.3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que, embora os herdeiros possam atuar processualmente em substituição ao falecido, o levantamento de valores está condicionado à prévia realização do inventário ou arrolamento, que confere publicidade e segurança jurídica ao procedimento sucessório.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: A legitimidade dos herdeiros para prosseguir na execução em substituição ao falecido não autoriza, por si só, o levantamento de valores, sendo imprescindível a realização prévia de inventário ou sobrepartilha, em respeito à indivisibilidade da herança e à segurança jurídica da partilha.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCódigo Civil: art. 1.784, art. 1.791CPC: art. 110, art. 313, §2º, II, art. 778, §1º, II.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. AC 0022311-63.2020.8.16.0001. Rel. Des. Subst. Letícia Marina Conte. Julgado em 26 de junho de 2023.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12ª Câmara Cível. AI 0087348-98.2024.8.16.0000. Rel. Des. Eduardo Cambi. Julgado em 13 de novembro de 2024.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0064910-78.2024.8.16.0000. Rel. Des. Renato Lopes De Paiva. Julgado em 10 de dezembro de 2024.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. Ed 0063004-53.2024.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 14 de outubro de 2024.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no CDC, art. 82. Precedentes do STJ. CDC, art. 97, CDC, art. 98 e CDC, art. 100. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 13.

«1. A legitimidade para intentar ação coletiva versando a defesa de direitos individuais homogêneos é concorrente e disjuntiva, podendo os legitimados indicados no CDC, art. 82 agir em Juízo independentemente uns dos outros, sem prevalência alguma entre si, haja vista que o objeto da tutela refere-se à coletividade, ou seja, os direitos são tratados de forma indivisível. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de diferenças relativas à correção monetária (expurgos inflacionários), decorrente do denominado plano verão, em relação à caderneta de poupança 00000068-1, de titularidade do pai dos autores. Sentença de extinção do feito, sem Resolução de mérito, ilegitimidade ativa ad causam. Deliberação mantida pelo Tribunal Regional. Legitimidade ativa de todos os herdeiros para, em conjunto, buscar em juízo o crédito, oriundo de reajuste a menor na conta de caderneta de poupança de genitor falecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Hipótese em que os descendentes do titular de conta poupança ajuizaram ação condenatória (cobrança), a fim de que a instituição financeira fosse condenada ao pagamento das diferenças de correção monetária, expurgos inflacionários. Processo extinto, sem Resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros.

«1. A questão arguida no recurso especial é suscetível de julgamento, visto que não diz respeito à matéria de mérito, cuja análise encontra-se sobrestada por força da determinação exarada pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), a qual reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no CDC, art. 82. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, arts. 97, 98 e 100. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a duas questões: a) à alegada ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento de execução de sentença prolatada em ação civil pública versando direitos individuais disponíveis; e b) necessária fase de liquidação do julgado ante a iliquidez da sentença genérica. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal. Condenação por organização criminosa e roubo qualificado de combustíveis. Pena de perdimento de bens apreendidos mantida em apelação criminal. Pedido de liberação de bens dirigido ao relator da apelação criminal após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, quando já interpostos embargos infringentes. Ilegitimidade ativa para pleitear a liberação de bens da titularidade de terceiros e ausência de prova pré-constituída da propriedade formal dos demais bens. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de titularidade de terceiros. ... (Continua)

11 - TJDF EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº. 32.159/1997. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. REJULGAMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. INCIDENCIA DO IRDR/TJDFT 21. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO DA ORIGEM. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. LEI 9.099/1995, art. 4º, I. RELAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE DIREITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE, EXPEDIDOR E DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.422/2007, art. 5º-A, §2º. ESPERA POR APROXIMADAMENTE SEIS DIAS, EM CADA CONTRATO DE FRETE ATÉ SER LIBERADO QUE, TODAVIA, NÃO É RAZOÁVEL. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE. DIREITO À METADE DO PAGAMENTO PREVISTO NO LEI 11442/2007, art. 11, §5º. VALORES DE DIÁRIA CUJO PAGAMENTO DEVE OCORRER NOS TERMOS DO Lei 11.422/2007, art. 11, §5º. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ATRASO, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - STJ Recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c.c. Pedido de indenização e repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Assunção de dívida firmada com terceiro. Exoneração do devedor primitivo do vínculo obrigacional. Ilegitimidade ativa para discutir as cláusulas do contrato, do qual não faz parte. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou expressamente a questão acerca da ilegitimidade ativa da autora, ora recorrente, tanto que reformou a sentença para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO PAGO. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA - INCAPACIDADE CIVIL DO AVALISTA - EXCEÇÃO PESSOAL - ILEGITIMIDADE DO EMITENTE DO TÍTULO PARA ARGUIR A ANULABILIDADE DO AVAL - CONSTRIÇÃO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que em decorrência da autonomia do aval, a sua existência, validade e eficácia não estão condicionadas à higidez da obrigação avalizada. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. APELO DA PARTE AUTORA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS ¿ DISTRATO SOCIAL ¿ QUE COMPÕE-SE DE VÁRIAS FASES, INCLUSIVE A DE APURAÇÃO DO ATIVO E DO PAGAMENTO DO PASSIVO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EMBORA A PARTE RÉ NÃO RECONHEÇA OS VALORES CONSTADOS NO CHEQUE, RECONHECE A ASSINATURA. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela seguradora. Alegação de que é da Justiça Federal a competência absoluta para conhecimento do feito, com base no entendimento fixado pelo STF (Tema 1.011). Questão pendente de discussão nos autos principais. Descabimento de sua análise em incidente de cumprimento provisório de sentença. Feito que, por ora, deve ser mantido na Justiça Estadual, tal qual deliberado pelo STJ em decisão contra a qual interposto recurso pela seguradora, pendente de julgamento pelo STF. Executada que ofertou seguro garantia, mas apresentou impugnação alegando excesso de execução. Insurgência em face de decisão que manteve a incidência da multa de 10% do CPC, art. 523, § 1º. Deliberação acertada, na espécie, porquanto a prestação de seguro garantia, embora equiparada a dinheiro pelo CPC, art. 835, § 2º, e ainda mais quando associada à apresentação de impugnação contestando o valor do débito exequendo, não se equipara a pagamento voluntário. Alegado excesso de execução em relação ao valor indicado a título de honorários pagos ao assistente técnico dos autores, bem como a título de multa decendial realmente havido. Ausência de condenação da ré, no título exequendo, ao ressarcimento dos valores pagos pelos autores ao seu assistente técnico. Multa decendial que, por ora, não é passível de execução, pendente a sua definição. Determinação do STJ, em julgamento de recurso especial, de retorno dos autos ao Tribunal estadual para que decida sobre a questão. Demais questionamentos, relativos à legitimidade ativa dos exequentes e cabimento do pedido indenizatório, que não comportam análise no âmbito de cumprimento de sentença, estando preclusos. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

18 - STJ administrativo. Cumprimento de sentença fundada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Ressarcimento de valores ao fundef. Diferenças decorrentes do cálculo equivocado do vmaa. Valor mínimo anual por aluno. Ilegitimidade do município requerente. Lei 7.347/1985, art. 2º e CDC, art. 93, II não prequestionados. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução ajuizada por Município objetivando acolhimento da pretensão de adimplemento do pagamento de repasses do FUNDEF feitos a menor, consoante determinado na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1999.61.00.050616-0, promovida pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)

19 - TJSP Transporte marítimo Cobrança de sobreestadia (demurage) de contêineres julgada improcedente ( CPC/1973, art. 285-A) Apelação das autoras, transportadora a primeira e agente marítimo a segunda, com preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento da ação nos termos do CPC/1973, art. 285-A, além de sustentarem no mérito que (1) ficou comprovada a relação contratual com a ré-importadora e sua responsabilidade pelo pagamento decorrente da entrega dos contêineres após o período ajustado; e, (2) a demurage não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas sim de indenização por descumprimento contratual, que se mostra devida no caso Contra razões arguindo preliminares de carência de ação e ilegitimidade ativa, porque a autora agenciadora não comprovou a propriedade dos contêineres, além de alegar no mérito ausência de culpa na demora na sua devolução, que se deu em razão da lentidão alfandegária na liberação das mercadorias Preliminares rejeitadas Cerceamento de defesa não caracterizado Julgamento que contemplou as hipóteses do CPC/1973, art. 285-A Autora-agenciadora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira Inicial suficientemente instruída Ação que merece procedência Relação contratual comprovada Sobreestadia demonstrada porque confessada a mora, o que permite a incidência do CCB/2002, art. 39 Valores que foram previstos em contrato, muito embora a contraprestação pela sobre-estadia não dependa de ajuste expresso Cobrança devida. Matéria preliminar rejeitada Sucumbência fixada Recuso provido.

... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Pretensão a reconhecer o direito à equiparação dos proventos de aposentadoria dos apelados, Procuradores Municipais aposentados, com a remuneração dos ocupantes de cargos iguais ou assemelhados dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme determinado no Processo 0050788-46.2009.8.26.0602 - Sentença que concedeu a segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Preliminar de ilegitimidade ativa dos apelados, suscitada pela apelante - Apelados que não teriam comprovado seu registro de associados na Associação dos Procuradores do Município de Sorocaba (APMS), autora da referida ação coletiva, de modo que o título executivo não lhes aproveitaria - Acolhimento em parte - Suficiente, para fins de verificação da legitimidade ativa, a juntada de lista nominal de associados da APMS, em que figuram os nomes dos apelados, pela qual a associação foi autorizada a ajuizar a ação coletiva, mediante deliberação da assembleia geral da associação, por unanimidade de votos dos presentes, representando a maioria absoluta dos associados - Lista, contudo, em que ausentes os nomes dos apelados CÁSSIA e ROBERTO - Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida em face destes apelados e afastada em relação aos demais - MÉRITO - Alegação da apelante de inexistência de fonte de custeio que não se sustenta - Apelados que já receberam a pretendida equiparação, uma vez apostilada em seus respectivos salários, quando ainda eram funcionários ativos, sendo descontados os devidos valores de contribuição previdenciária, recolhidos pelo Município de Sorocaba, e destinados à apelante - Precedente deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas em parte apenas para reconhecer a ilegitimidade de parte ativa dos apelados CÁSSIA e ROBERTO, a fim de julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito, em face destes apelados, mantendo-se, no mais, a r. sentença questionada.... (Continua)