Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. LEI 9.099/1995, art. 4º, I. RELAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE DIREITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE, EXPEDIDOR E DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.422/2007, art. 5º-A, §2º. ESPERA POR APROXIMADAMENTE SEIS DIAS, EM CADA CONTRATO DE FRETE ATÉ SER LIBERADO QUE, TODAVIA, NÃO É RAZOÁVEL. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE. DIREITO À METADE DO PAGAMENTO PREVISTO NO LEI 11442/2007, art. 11, §5º. VALORES DE DIÁRIA CUJO PAGAMENTO DEVE OCORRER NOS TERMOS DO Lei 11.422/2007, art. 11, §5º. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ATRASO, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.