Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DO AVALISTA - TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO - RECUSA POR PARTE DO CREDOR EM RECEBER O VALOR DEVIDO - DESCONTOS INDEVIDOS - COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DEVIDOS - VIÁBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - ART. 85, §2º DO CPC.

Podem propor ação de consignação em pagamento o devedor e o terceiro juridicamente interessado (art. 304, CC). O avalista, como terceiro interessado, detém legitimidade ativa para a ação de consignação em pagamento. Em autos de ação de consignação em pagamento, demonstrado que o credor, sem justa causa, recusou a receber o pagamento ou a dar a quitação na forma devida e, além disso, efetivou descontos indevidos sobre a quantia depositada pelo avalista para a quitação pontual da dívida, fica caracterizado o pressuposto processual apto ao regular prosseguimento do feito. A ação de consignação em pagamento constitui modalidade de extinção da obrigação, e que tem por objetivo o pagamento da dívida, com a conseqüente extinção da obrigação e liberação do devedor. A base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de consignação em pagamento deve ser o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, uma vez que a ação possui natureza predominantemente declaratória.... (Continua)