Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO PAGO. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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