Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº. 32.159/1997. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. REJULGAMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. INCIDENCIA DO IRDR/TJDFT 21. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO DA ORIGEM.
I. CASO EM EXAME... ()
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