legitimacao ad causam
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferença de remuneração não creditada. Plano Verão. Legitimidade passiva do banco privado reconhecida, não tendo legitimação «ad causam o BACEN e a União. Instituição financeira que atua como agente captador em torno de caderneta de poupança. Preliminar rejeitada.

2 - STJ Trânsito. Mandado de segurança. Legitimação «ad causam. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Pedido feito por pai para que seu filho menor possa dirigir veículo. Ilegitimidade reconhecida. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de anulação de registro combinada com obrigação de fazer intentada contra a empresa que obteve registro de domínio e contra a FAPESP. Órgão gestor da «internet no Brasil. Responsabilidade do usuário pelo que se registra. Ausência de legitimação «ad causam do primeiro. Exclusão do polo passivo de rigor. Apelo da FAPESP provido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Ação popular. Pressupostos. Prefeito municipal de nhandeara. Contratação sem licitação ou concurso. Pretensão ao reconhecimento de prática do ato de improbidade administrativa e imposição das sansões administrativas via ação popular. Inadequação da via eleita. Institutos regidos por Leis específicas que possuem legitimação ad causam e objetos distintos. Observância do princípio administrativo da estrita legalidade. Entendimento do e. STJ. Improcedência mantida

5 - TJRJ Petição inicial. Teoria da asserção. Direito de ação. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Interesse de agir. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Inicialmente, passa-se a apreciar o agravo retido interposto pelo apelante às fls. 136/140, que se insurgiu contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ad causam e falta de interesse de agir. ... (Continua)

6 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda de veículo. Falta de transferência da titularidade. Sentença de procedência parcial, com condenação solidária dos dois compradores subsequentes e do banco financiador da última operação ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Legitimação ad causam reconhecida à luz da teoria da asserção, tendo em vista a expressa e motivada atribuição, na petição inicial, de responsabilidade também quanto ao banco. Demanda, todavia, improcedente quanto a ele. Inexistência de qualquer ilícito de sua parte, no tocante à prestação a seu cargo, consistente na concessão de crédito, tampouco de irregularidade intrínseca à operação translativa do bem. Problema acusado pelo autor decorrente, exclusivamente, da conduta dos sucessivos adquirentes, sem lugar para sua inserção como vício inerente à cadeia de consumo. Encargo, ademais, do próprio titular original do bem de fazer a comunicação ao órgão de trânsito, nos termos do CTB, art. 134. Autor que foi omisso a esse respeito. Indenização por dano moral descabida, ao menos em face do banco. Exclusão. Sentença reformada em tal sentido. Apelação da instituição financeira provida.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXCLUSÃO DE UMA DAS RÉS DA LIDE POR ILEGIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE - SIMETRIA ENTRE AS PARTES DO PROCESSO E OS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL LITIGIOSA INDICADA NA INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICABILDIADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.

Traduz-se a legitimação ad causam na possibilidade de a parte sofrer os influxos da sentença de mérito a ser futuramente proferida, que aplicará direito material frente a uma situação jurídica concretamente deduzida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 576.155/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25/11/2010), no regime dos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que «o Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial. TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário, não se aplicando «à hipótese o parágrafo único do Lei 7.347/1985, art. 1º. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Concessão de benefício fiscal. ICMS. Programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal. Pró-df. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade ativa ad causam do mpdft. Adequação da via eleita. Matéria decidida pelo STF no julgamento do re 576.155/df, submetido ao rito da repercussão geral (CPC, art. 542-B). Aplicação ao caso dos autos.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Atendimento médico-hospitalar. Ação de obrigação de fazer, consistente na exibição de documentos, cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais) e de compensação a título de danos morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 56/STF. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público. Limitação à atuação do parquet. Inadmissibilidade. Afronta a CF/88, art. 129, III e IX. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 56/STF - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV; e CF/88, art. 129, III e IX, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil pública que visa anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado entre o Distrito Federal e empresa, para estabelecer regime especial de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devido por esta. ... (Continua)

12 - STJ Tribunal de Contas. Natureza jurídica. Desconstituição de ato de sua competência. Ilegitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 295, II.

«Os Tribunais de Contas são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo de ação ordinária visando desconstituir ato de sua competência. Não deve ser confundida a capacidade judiciária excepcional, que lhe é concedida para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como de figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, com a legitimação «ad causam necessária para a formação da relação jurídica formal. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Plano de saúde coletivo cancelado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, visto que o plano de saúde participa da relação jurídica de direito material, o que basta à configuração abstrata da presença da legitimação ad causam. Estipulante que não logrou êxito em manter a contratação do plano coletivo, mesmo após a propositura de três ações judiciais. Rescisão unilateral devida. Plano de saúde que exerceu direito à denúncia contratual e efetivou o aviso prévio, no prazo de 60 dias. Ainda que haja motivação idônea, a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde do usuário, que se encontre submetido a tratamento médico de saúde. Obrigatoriedade de manutenção do plano que deve ser garantida, até a efetiva alta da paciente. Tese repetitiva 1.082, do E. STJ. Dano moral não configurado. Plano de saúde que atuou amparado por decisão judicial transitada em julgado. Não há justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Sentença que se reforma parcialmente. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Tentativa de acordo. Penhora no rosto dos autos. Sub- rogação. Discordância do terceiro. Prosseguimento da execução. Cabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 857, o terceiro benefic iário de penhora no rosto dos autos sub-roga-se nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta à legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Tributário. ICMS. Tare. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Alegada afronta a legislação local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta à legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Tributário. ICMS. Tare. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Alegada afronta a legislação local. Óbice da Súmula 281/STF, por analogia.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos CPC, art. 673 e CPC art. 674. Não ocorrência.

I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário e processual civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial-tare. Legitimidade ativa do Ministério Público. Entendimento firmado pelo STF no re 576.155/df (relator min. Ricardo lewandowski, dje 01.02.2011), com repercussão geral. Agravo regimental provido. Recurso especial do distrito federal e de nova brasília distribuidora de produtos alimentícios ltda. Epp aos quais se nega seguimento.

«1. Este STJ havia pacificado o entendimento segundo o qual o Ministério Público não possui legitimidade para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária. ... (Continua)