Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Plano de saúde coletivo cancelado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, visto que o plano de saúde participa da relação jurídica de direito material, o que basta à configuração abstrata da presença da legitimação ad causam. Estipulante que não logrou êxito em manter a contratação do plano coletivo, mesmo após a propositura de três ações judiciais. Rescisão unilateral devida. Plano de saúde que exerceu direito à denúncia contratual e efetivou o aviso prévio, no prazo de 60 dias. Ainda que haja motivação idônea, a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde do usuário, que se encontre submetido a tratamento médico de saúde. Obrigatoriedade de manutenção do plano que deve ser garantida, até a efetiva alta da paciente. Tese repetitiva 1.082, do E. STJ. Dano moral não configurado. Plano de saúde que atuou amparado por decisão judicial transitada em julgado. Não há justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Sentença que se reforma parcialmente. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)