Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXCLUSÃO DE UMA DAS RÉS DA LIDE POR ILEGIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE - SIMETRIA ENTRE AS PARTES DO PROCESSO E OS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL LITIGIOSA INDICADA NA INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICABILDIADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.

Traduz-se a legitimação ad causam na possibilidade de a parte sofrer os influxos da sentença de mérito a ser futuramente proferida, que aplicará direito material frente a uma situação jurídica concretamente deduzida. ... (Continua)