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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fies. Inaplicabilidade do CDC. Tabela price. Anatocismo. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Ausência de interesse recursal.

«1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Contrato de financiamento estudantil (fies). Capitalização anual de juros. Impossibilidade. Acórdão decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos como os que ora se apresentam, referentes a contratos de crédito educativo, não se admite a capitalização dos juros diante da ausência de previsão legal específica para tanto. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Fies. Não prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmulas 282 STF. Tabela price. Anatocismo. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Os dispositivos de lei tidos por violados não foram analisados pela Corte de origem, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão da matéria. Desse modo, ressente-se o recurso do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZACAO MENSAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - ASSINATURA DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - ENCAMINHAMENTO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR - TEMA 1132 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA.

suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, para fins de deferimento da liminar de busca e apreensão, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132. ... (Continua)

6 - TJSP Juros. Contratuais. Capitalização. Inexistência na hipótese dos autos. Execução fundada em notas promissórias vinculadas a contrato de confissão de dívida. Adoção da «tabela price que não implica anatocismo. Demonstrativo de débito que atende ao determinado pelo CPC/1973, art. 614. Desnecessidade de notificação prévia dos coobrigados, que assumiram de forma solidária o compromisso de fiel cumprimento do ajustado. Embargos julgados procedentes em parte. Recurso não provido.

7 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento habitacional. Juros. Capitalização. Tabela Price. Amortização negativa apurada em perícia. Inadmissibilidade. Exclusão determinada. Determinação de recálculo da dívida pelo perito, para expurgo de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano. Caso em que, se houver saldo credor em favor do apelante, a devolução será simples, corrigida e com juros legais de mora a partir da citação, pois, sem prova de conduta maliciosa, não incide a sanção a que alude o CCB, art. 940, equivalente ao art. 1531 do Código Civil/1916. Na hipótese de devedor o saldo, o excesso será compensado. Recurso parcialmente provido para estes fins.

8 - TJSP Contrato. Bancário. Ação declaratória com pedido indenizatório. Cédula de crédito bancário firmada em quatro de julho de 2011 (hipoteca/alienação fiduciária de bens imóveis). Liquidação antecipada. Acolhimento do pedido de restituição de valor pago a mais de saldo devedor. Capitalização dos juros remuneratórios e «tabela price declaradas válidas na sentença. Cálculos do apelado elaborados pela sistemática de juros simples. Desconformidade com a sentença. Necessidade de realização de novo cálculo do saldo devedor para fins de apuração do valor para liquidação antecipada e como resultado o valor exato da restituição. Sucumbência recíproca. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Amortização do saldo devedor. Ajuizamento de revisional do contrato. «tabela price. Utilização como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Cálculo dos juros por ocasião de cada pagamento parcelado, incidindo sempre sobre o saldo devedor. Valor que é embutido no montante nas prestações vindouras. Aumento do novo saldo devedor a cada mês, como se houvesse uma reaplicação de juros, pois se acrescenta ao capital a parcela de juros, indo refletir na prestação que advirá. Ilegalidade, ante o anatocismo. Cobrança de juros que deve ser linear. Caso, ainda de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Revisional do contrato procedente quanto aos temas. Recurso parcialmente provido para estes fins.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Compra e venda com hipoteca. Vencimento da última parcela. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Tabela price. Divergência jurisprudencial. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Capitalização de juros. Reversão. Súmula 7/STJ. Saldo devedor. Taxa referencial. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar que a prescrição na impugnação ao teor de cláusulas de contrato bancário «deve ser contado a partir da assinatura do contrato e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que, na «escritura de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca [...] O termo inicial para a contagem de prazo prescricional é a data do último vencimento". Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de conhecimento visando revisão contratual - Empréstimo consignado (setor público) - Valor R$24.056,87 - Contrato de cédula de crédito bancário (497763154) - Sentença de improcedência.

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO. VALIDADE. TEMA 1132, STJ. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE «ASSESSORIA EXTERNA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER PAGAMENTOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE. INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ajuizamento de anulatória de cláusulas contratuais, com revisão do financiamento imobiliário. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica na indevida capitalização de juros. Ilegalidade, a teor do que dispõe o Decreto 22626/1933, art. 4º. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, além do CCB, art. 591. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Irregularidade nos cálculos da perícia judicial constatada. Necessidade de realização dos cálculos de acordo com estes parâmetros, em liquidação de sentença. Recurso provido em parte para estes fins.

14 - TJSP Execução hipotecária. Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, devendo ser obedecido o critério de capitalização anual de juros. Ausência de elementos nos autos que afastem a conclusão do Juízo no sentido de afastar a comissão de permanência por afrontar o Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não verificada. Observância dos reajustes das categorias profissionais dos mutuários para fins de reajuste das prestações, utilizando-se do INPC, que está em consonância com o pactuado. Redução da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, dada a reduzida complexidade da causa. Apelação provida em parte.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA EVIDENCIADA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO. MÉTODO MANTIDO. 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. JUNTADA DE VISTORIA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - STJ Processual civil. Contrato bancário. Fies. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «da planilha de evolução da Caixa, fls. 21/24, verifica-se que o contrato foi dividido em três fases de amortizações: Fase de Utilização (de 5/12/1999 a 5/12/2003), em que o valor da prestação limita-se a R$ 50,00, pagos a cada trimestre pelo mutuário; Fase I de Amortização (de 5/1/2004 a 5/12/2004), que abrange o pagamento de doze parcelas de R$ 153,30; e Fase II de Amortização (a partir de 5/1/2005), em que as prestações são calculadas mediante a utilização da Tabela Price. Inconteste o anatocismo na Fase de Utilização, que ocorre quando o valor da prestação é insuficiente para cobrir a parcela de ¡tiros mensal, gerando uma amortização negativa e fazendo com que os juros inadimplidos sejam transpostos para o saldo devedor. sobre o qual, afinal. incidirão novos juros. Na Fase II de Amortização, já se assentou que a aplicação da Tabela PRICE não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo. (...) No mais, esse contrato traz critérios melhores que os de mercado e dever-se-ia respeitar princípio do pacta sunt servanda, em nome da estabilidade das relações e da segurança jurídica). De todo modo, a irresignação do devedor quanto à capitalização mensal dos juros sobre o saldo devedor, que a teor da cláusula 10 será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros q 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,720732% ao mês, encontra guarida na posição assentada pelo STJ, no sentido de ser inadmissível a capitalização de juros no FIES, por ser programa de crédito educativo. (...) Portanto, no contrato em questão, a taxa efetiva de juros de 9% ao ano, pactuada na cláusula 10 (fls. 10), deve ser reduzida para 3,5% a.a. a partir da vigência da Lei 12.202, em 14/1/2010 e 3,4% a.a, a partir de 10/03/2010, nos termos da Resolução 3.842, do BACEN, publicada na mesma data (...) Assim, deve ser revisto o contrato, para vedar a capitalização mensal de juros. com o provimento da apelação neste ponto, afastando a incidência do CDC. (...) Por tudo isso, (...) dou parcial provimento ao apelo para afastar a incidência do CDC e vedar a capitalização de juros, determinando o expurgo dos valores referentes à amortização negativa na Fase de Utilização (período de 5/12/1999 a 5/12/2003) (fls. 183-187, e/STJ, grifei). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 572/STJ. Tabela price. Legalidade. Análise. Capitalização de juros. Apuração. Matéria de fato. Cláusula contratual. Cláusulas contratuais e prova pericial. Direito civil e processual civil. Lei 4.380/1964, art. 9º, caput e Lei 4.380/1964, art. 15-A. Lei 11.977/2009. Decreto-lei 2.164/1984, art. 5º e Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 29, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 54. CCB/2002, art. 876. Decreto 22.626/1933, art. 4º. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Amortização. Anatocismo. Tabela price. Revisão de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Tr. Atualização do saldo devedor. Impossibilidade, pois não prevista a utilização do índice de correção aplicável à caderneta de poupança. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Limitação dos juros remuneratórios em 10%. Inexigibilidade. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Forma de imputação dos pagamentos mensais. Aplicação, na ausência de estipulação contratual em outro sentido, do critério previsto no Código Civil. Aplicação do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Contratos firmados antes da Lei 8.692/93. Apenas na hipótese de expressa previsão no ajuste. Precedentes do STJ. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Pes/cp. Comparação dos índices de forma acumulada e linear. Precedentes do STJ. Verificação de legalidade ou abusividade da cobrança de seguro habitacional. Vedação Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CDC. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ (CPC, art. 557). Recurso especial a que se nega provimento.

«1. O STJ firmou posicionamento no sentido de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Entretanto, não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (REsp 1.070.297 - PR, de relatoria do Exmo. Min. Luís Felipe Salomão, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Revisão Contratual - FIES - Autor pretende rever os juros aplicados pela ré em seu contrato de financiamento estudantil - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ilegalidade dos juros capitalizados, conforme Tema Repetitivo 350 - Insurgência da ré - Matéria preliminar- Alegação de ilegitimidade passiva e de necessidade de litisconsórcio com o FNDE - Rejeição - Competência deste E. Tribunal para análise e julgamento da causa, ante a ausência de interesse da União - Desnecessidade de litisconsórcio com o FNDE - Mérito - Tese de possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como de cobrança de juros capitalizados, à luz da legislação em vigor à época da contratação - Uso da Tabela Price é autorizado e não implica em anatocismo - Contrato que se deu sob vigência da Lei 12.431/2011, que alterou a redação da Lei 10.260/2001, art. 5º, II, autorizando a capitalização mensal de juros nos contratos do FIES - Ilegalidade dos juros aplicados que, portanto, não se constata - Reforma da r. sentença, com julgamento de improcedência do pedido inicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

I. CASO EM EXAME: 1.Ação de cobrança ajuizada por instituição bancária em face do réu, visando ao recebimento de quantia em razão de contrato bancário inadimplido. 2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou procedente o pedido condenando a parte ré ao pagamento integral do débito. 3. Apelação interposta pela parte ré, sustentando a abusividade dos encargos pactuados, a ausência de pactuação expressa sobre o regime de capitalização de juros, a ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado para fins de cobrança integral com os mesmos encargos, e a nulidade da cláusula de multa superior a 2%. ... (Continua)