Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA EVIDENCIADA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO. MÉTODO MANTIDO. 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. JUNTADA DE VISTORIA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.