Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - ASSINATURA DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - ENCAMINHAMENTO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR - TEMA 1132 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA.

suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, para fins de deferimento da liminar de busca e apreensão, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132. ... (Continua)