Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Fies. Não prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmulas 282 STF. Tabela price. Anatocismo. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Os dispositivos de lei tidos por violados não foram analisados pela Corte de origem, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão da matéria. Desse modo, ressente-se o recurso do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 282/STF. ... (Continua)