Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

I. CASO EM EXAME: 1.Ação de cobrança ajuizada por instituição bancária em face do réu, visando ao recebimento de quantia em razão de contrato bancário inadimplido. 2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou procedente o pedido condenando a parte ré ao pagamento integral do débito. 3. Apelação interposta pela parte ré, sustentando a abusividade dos encargos pactuados, a ausência de pactuação expressa sobre o regime de capitalização de juros, a ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado para fins de cobrança integral com os mesmos encargos, e a nulidade da cláusula de multa superior a 2%. ... (Continua)