Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO. VALIDADE. TEMA 1132, STJ. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE «ASSESSORIA EXTERNA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER PAGAMENTOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE. INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)