isencao de custeio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Certidão. Administrativo. Registro público. Cartório de títulos e documentos. Isenção de custeio de certidões de registro dos atos constitutivos da empresa. Aparelhamento de execução fiscal. Pagamento de custas diferido. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«A Primeira Seção do STJ consolidou posição no sentido de que «deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC/1973 e 39 da LEF (Lei 6.830/80) . (REsp 988.402/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07/04/2008). Devem ser fornecidas as certidões, sem condicionamentos, pela serventia extrajudicial. O pagamento dessas despesas é diferido para o fim do litígio.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DOI.

Infrutíferas as diligências para localização de bens da parte executada via SISBAJUD e RENAJUD, cabível se torna a pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, um recurso do Sistema INFOJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. CPC, art. 4º e CPC art. 797. ... (Continua)

3 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados comprovam a imprescindibilidade do tratamento, sendo o recorrido pessoa idosa e de limitada capacidade financeira. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isenta de custas, condeno a recorrente em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa.

4 - TJSP Custas. Despejas judiciais. Beneficiário da justiça gratuita não se obriga ao custeio de serviço de obtenção de informações à Receita Federal. Gratuidade que compreende a isenção de todas as despesas judiciais (Lei 1060/1950, art. 3º, I). Custeio inadmissível. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE CUSTEIO OU REEMBOLSO INTEGRAL. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS E MÉTODOS COM OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. PRECEDENTES DO STJ.

Criança portadora de transtorno do espectro autista, tendo-lhe sido prescrito tratamento terapêutico multidisciplinar. Apelo da ré. A sentença «condena a ré a disponibilizar na região de residência do autor (assim compreendida a região administrativa de competência territorial deste Juízo) ou custear integralmente todas as sessões o tratamento adequado à patologia do autor (com reembolsos em até 30 dias corridos da provocação administrativa, sob pena de multa igual ao quádruplo do valor indevidamente cobrado e pago pela parte autora, sem prejuízo da restituição, na forma do art. 42, parágrafo único da Lei 8078/90, observada eventual compensação com eventual estorno) - transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0), notadamente fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicologia, psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia (fisioterapia em meio aquático), ou tratamento atual adequado, sob pena de multa correspondente ao quádruplo do valor custeado pelo autor e não ressarcido conforme a tabela vigente após provocação administrativa, sem prejuízo do valor do atendimento, ratificando, no mais, a decisão antecipatória. Condenar a ré a ressarcir o valor pago com todas as sessões de tratamento realizadas e ainda não custeadas, sem limite anual/periódico, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a ser comprovado e liquidado em fase de cumprimento de sentença. Com relação às terapias disponibilizadas na região de residência do autor - no critério supra referido -, deve ser providenciado o reembolso, na forma da tabela vigente, quanto a todas as sessões de tratamento realizadas e ainda não custeadas, sem limite anual/periódico, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a ser comprovado e liquidado em fase de cumprimento de sentença, desde que os prestadores possuam vaga para atendimento. Condena a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa - visto a iliquidez da sentença. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou à exequente/agravante o recolhimento necessário para publicação do edital de citação - Autarquia municipal - Entidade sem finalidade lucrativa - Prestação de serviços educacionais remunerados - Inexistência de prova cabal de hipossuficiência econômica para arcar com o custeio da publicação do edital - Autora isenta de taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 6º - Isenção, porém, que não abrange o custeio para publicação de edital - Inteligência do parágrafo único, I, do art. 2º da referida Lei - Indeferimento da justiça gratuita correto - Decisão mantida - Recurso não provido

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que carreou à Ré o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova - Existência de relação de consumo - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela Autora em atenção ao disposto no CPC, art. 95 - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - Entendimento do E. STJ - Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, custeio pelo FAJ da Defensoria Pública - Recurso provido.

8 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO.

No caso concreto, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de devolução dos descontos efetuados em razão da majoração do custeio da previdência complementar com fundamento em legislação específica e no próprio regulamento da empresa. Dessa forma, havendo previsão legal da alteração da cota do empregado para custeio da sua previdência complementar e em todos os regulamentos de benefícios que regeram a relação entre as partes, não há como constatar afronta aos arts. 444, 462 e 468 da CLT e contrariedade às Súmulas 51, 97 e 288 desta Corte. Ademais, o aumento da cota destinada ao custeio da previdência complementar não configura redução salarial e, portanto, também não há ofensa ao CF/88, art. 7º, VI. Além disso, a Corte de origem consignou que « o parágrafo único da citada lei prevê as contribuições ordinárias e extraordinárias, razão pela qual o fato de o autor estar isento da primeira por contribuir por trinta anos não tem o condão de isentá-lo da segunda, diante de suas naturezas diversas. Entendimento diverso demandaria nova incursão no contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Os arestos colacionados são inespecíficos, não impulsionando o conhecimento do recurso de revista, à luz da Súmula 296, I, do c. TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Atendimento em Clínica de Retaguarda com migração posterior para atendimento «home care". Negativa de custeio. Sentença de parcial procedência, limitando o custeio ao atendimento residencial. Irresignação da operadora indevida. Solicitação médica de substituição de internação hospitalar para internação em clínica de retaguarda/atenção domiciliar. Obrigação de custeio sob pena de ferir a função social do contrato. Irresignação do autor indevida. Internação inicial em clínica de retaguarda para vigilância neurológica que não se afigurou necessária em prova pericial. Sentença mantida. Recursos improvidos.

10 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDAD. MEDIDA CAUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ISENÇÃO DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

princípio da sustentabilidade orçamentária (art. 113 do ADCT) oferece novo parâmetro de controle de constitucionalidade que visa promover a preservação das contas públicas e a regularidade fiscal. ... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL -

Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo o custeio dos tratamentos, com exclusão da hidroterapia, psicomotricidade e pet-terapia, indeferindo o pedido de reparação por danos morais - Recurso das partes - Recurso da ré com preliminar de impugnação ao valor da causa - Rejeição - Valor da causa que equivale à estimativa média do custo anual de todas as sessões necessárias ao tratamento da autora, mais o valor da indenização por danos morais (CPC, art. 292, § 2º) - Tratamentos de caráter continuado, por prazo indefinido - Mérito - Recurso da ré requerendo a improcedência dos pedidos quanto à musicoterapia, equoterapia e psicopedagogia e da autora, para procedência do pedido para o custeio das sessões de hidroterapia, psicomotricidade e pet-terapia, indenização por danos morais e majoração da verba honorária - Alegação da ré de que as terapias pleiteadas não estão previstas no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Tratamentos não previstos no rol que são de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I, alterada pela Lei 14.454/22) - Relatório da médica assistente fundado na eficácia dos procedimentos prescritos por garantir uma melhor resposta terapêutica para o quadro clínico da autora - Musicoterapia que possui eficácia reconhecida por auxiliar no tratamento em diversos aspectos das pessoas com TEA - Equoterapia regulamentada pela Lei 13.830/2019, enquadrando-se como terapia da área de saúde, que objetiva o desenvolvimento da pessoa com deficiência - Psicopedagogia, embora ligada à área da educação, está relacionada também com a área da saúde, possuindo, natureza interdisciplinar - Obrigatoriedade de cobertura de psicopedagogia que fica limitada, no entanto, à prestação em ambiente clínico - Hidroterapia, modalidade de fisioterapia, que é método terapêutico reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFITO), e deve ser fornecida pelo plano de saúde - Psicomotricidade, do mesmo modo, reconhecido pelo COFFITO como recurso da fisioterapia que auxilia nas interações cognitivas, sensório-motoras e psíquicas do paciente autista - Pet-terapia considerada como método terapêutico - Dever de cobertura pelas operadoras de saúde - Existência de precedentes deste e. TJSP - Hipótese em que a ré não indicou clínicas credenciadas localizadas na proximidade da região de residência da autora aptas a prestar os tratamentos indicados - Dever de custeio em clínica particular mediante reembolso integral ou pagamento direito à prestadora - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que tem adotado como razoável a distância de 10 km entre a residência do paciente e o estabelecimento de saúde - Danos morais caracterizados - Negativa de cobertura em situação na qual a menor se encontrava fragilizada, acometida de autismo, necessitando de terapias indicadas o mais precoce possível - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Valor razoável e proporcional que atende o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, considerando-se ainda que tal quantia está em consonância com o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal - Honorários advocatícios sucumbenciais - Caso concreto que atrai o entendimento exarado pelo c. STF, nos autos do EDs na ACO 2.988/DF - Fixação por equidade, quando o montante arbitrado gerar à parte sucumbente condenação excessiva e desproporcional - Ponderação das circunstâncias do caso concreto - Verba honorária, no entanto, fixada em quantia ínfima, comportando majoração - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autor portador de Transtorno de Espectro Autista - Indicação médica para realização de terapias multidisciplinares específicas - Sentença de parcial procedência, com acolhimento da totalidade das terapias prescritas, indeferindo, por outro lado, o pedido de indenização por danos morais - Recurso das partes - Recurso da ré com preliminar cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de dilação probatória com a realização de perícia médica - Prova pleiteada desnecessária - Relatório médico juntado aos autos suficiente para julgamento da lide - Mérito - Ré que se nega ao custeio das sessões de musicoterapia, equoterapia e psicopedagogia por ausência no rol da ANS e alegação de que possui clínica credenciada apta a prestar os tratamentos de que o autor necessita - Tratamentos não previstos no rol que são de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I, alterada pela Lei 14.454/22) - Relatório do profissional assistente fundado na eficácia dos procedimentos prescritos por garantir uma melhor resposta terapêutica para o quadro clínico do autor - Operadora de saúde que não comprovou nos autos a existência de outros recursos terapêuticos igualmente eficazes para atender à necessidade específica do paciente, já incorporado ao rol da ANS - Musicoterapia que possui eficácia reconhecida por auxiliar no tratamento em diversos aspectos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - Equoterapia regulamentada pela Lei 13.830/2019, enquadrando-se como terapia da área de saúde, que objetiva o desenvolvimento da pessoa com deficiência - Psicopedagogia, embora ligada à área da educação, está relacionada também com a área da saúde, possuindo, natureza interdisciplinar - Obrigatoriedade de cobertura de psicopedagogia que fica limitada, no entanto, à prestação em ambiente clínico - Ausência de clínicas credenciadas especializadas, seja no município de residência do autor ou nos municípios limítrofes - Ré que deverá custear integralmente o tratamento do autor na clínica particular situado no município de sua residência (Caçapava) - Recurso da autora - Pedido de reparação por danos morais - Danos morais caracterizados, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura - Frustração da legítima expectativa de o menor autor em se ver protegido pelo plano de saúde contratado e de ser atendida com a diligência e presteza necessárias -Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Valor razoável e proporcional que atende o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção - Sentença parcialmente reformada para excluir da cobertura contratual a psicopedagogia em ambiente escolar e para condenar a ré em danos morais - RECURSO PROVIDO DO AUTOR e PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ... (Continua)

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUSTEIO DE DESPESA HOSPITALAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Ação proposta em face de seguradora de saúde e instituição hospitalar, insurgindo-se em relação à cobrança de despesa relativa aos três stents específicos utilizados na cirurgia vascular (R$ 75.000,00) e referente ao exame de teste de antígeno (R$ 164,85) - Sentença que condenou a seguradora ré ao pagamento dos débitos pendentes junto à instituição hospitalar corré, bem como em danos morais fixados em R$ 15.000,00 - Recurso da operadora de saúde corré - Alegação de inexistência de cobertura contratual dos stents específicos utilizados por ser de uso «off label para patologia que acometia o autor - Irrelevância, diante da prescrição médica, especialmente diante da gravidade do quadro clínico do autor, e por competir ao profissional especialista definir a melhor conduta terapêutica - Preenchimento do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do cirurgião vascular fundado na eficácia dos stents específicos utilizados para melhor resolução das lesões e por não comprometer o acesso à hemodiálise - Danos morais incontestes - Indevida recusa de custear os stents, para tratamento grave doença cardíaca, dando causa à também indevida inclusão do nome do autor no cadastro dos devedores - Manutenção da indenização fixada na r. sentença em R$ 15.000,00 - Valor razoável e proporcional, e atende o caráter punitivo e pedagógico da sanção, sem gerar enriquecimento a quem recebe - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Fonte de custeio. Integração de verbas na base de cálculo do benefício previdenciário. Coparticipação do empregado.

«Carece de amparo legal a pretensão do autor à isenção dos descontos relativo à sua coparticipação para a fonte de custeio do benefício previdenciário complementar privado, em face da inclusão de verbas reconhecidas em juízo. Assim, deve prevalecer a incidência das normas regulamentares pertinentes, com a consequente autorização dos descontos referentes à quota-parte do reclamante, em relação ao valor majorado, observado o período imprescrito, conforme já determinado na origem. Exegese do Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA E MATERIAIS - DANOS MORAIS -

Autor que pretende o custeio de cirurgias e materiais e ressarcimento por danos morais devido à recusa de cobertura - Sentença de procedência - Recurso da ré - Diagnóstico incontroverso de dores crônicas na coluna lombar e procedimentos indicados com respaldo científico reconhecido, inclusive constantes do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Danos morais evidenciados - Demora na cobertura de procedimento cirúrgico em hipótese de quadro clínico de dores intensas e limitação das atividades diárias - Indenização fixada em R$ 10.000,00 adequada para o cumprimento da dúplice finalidade de compensação do lesado e sanção do lesante - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista 1. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Participação do empregado no custeio. Provimento.

«Trata-se de debate acerca da natureza salarial do auxílio-alimentação. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Entidade sindical. Comprovação da impossibilidade de custeio dos encargos processuais. Necessidade.

«1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE TERAPIA OCUPACIONAL (PSICOMOTRICIDADE) -

Tratamento de dislexia e déficit de atenção em clínica não credenciada - Cabimento - Relação consumerista - S. 608/STJ - Inversão do ônus probatório - Tratamento do apelante que deve se dar em rede credenciada desde que apta ao tratamento e em distância que não o inviabilize, caso contrário mediante reembolso - Inteligência do RN 566/2022, art. 4º, da ANS, que manteve a redação da RN 259/201 - Incidência da RN 541/2022, que deu maior amplitude de compreensão a RN 465/2021, ambas da ANS - Dano moral Ocorrência Quantum indenizatório bem arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta qualquer alteração - ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Custeio de tratamento de fonoaudiólogo. Ausência de rede credenciada. Dever de custeio. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial conheçido para não conhecer do apelo nobre.

1 - Não foi demonstrada, de forma clara e precisa, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de Lei indicados no recurso especial, não bastando a simples menção a dispositivos legais, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada, colhendo-se o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação no cumprimento de sentença, que determinou a cobertura de tratamento em clínica particular. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Negativa de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Cloridrato de Escetamina/ esquetanima - Deferimento - Inconformismo da ré - Paciente acometido por quadro de Transtorno depressivo recorrente, em episódio depressivo grave, com ideação suicida e resistente a tratamentos e medicamentos anteriores - Prescrição médica no sentido de ser a única alternativa viável aprovada na Anvisa para contenção da evolução da doença e diminuição do risco de morte - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP - Ausência de cerceamento de defesa. Nota Técnica do Nat-Jus favorável ao fornecimento do medicamento - Dano moral arbitrado em R$6.000,00 ante a gravidade da conduta do plano em negar medicamento a paciente com risco de vida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência Débito - Insurgência contra decisão que deferiu a realização de prova pericial às custas da Ré - Atenção ao disposto no art. 95, «caput, do CPC/2015 - A prova pericial fora requerida pela Autora, de tal maneira que é ela quem deve arcar com a totalidade do custeio da perícia técnica, sob a observação de que é beneficiária da gratuidade de justiça, devendo a prova técnica ser arcada pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), nos termos da Lei 16.428/2017 - Decisão reformada - Recurso provido

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA. CUSTEIO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (NO CASO, MUNICIPAL) É QUINQUENAL - NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (NO CASO, MUNICIPAL) É QUINQUENAL - NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A GERAL (CÓDIGO CIVIL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Constituição de advogado particular que não elide a alegada impossibilidade de custeio do processo. Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA EM AMBIENTE DOMICILIAR, MEDICAMENTOS E INSUMOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO MÉDICO PARA HOME CARE - LIMITAÇÃO DA COBERTURA A SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE DE SAÚDE -

Agravante que contesta a necessidade clínica do home care e o dever de cobertura de fisioterapia em ambiente domiciliar, de medicamentos e insumos - Parcial acolhimento - Diagnóstico de distrofia muscular de Duchenne, com uso de cadeira de rodas e perda dos movimentos dos membros inferiores e tronco - Relatório do médico assistente que não prescreve home care nem faz qualquer menção à necessidade de que a fisioterapia motora se dê no domicílio do paciente - Falta de verossimilhança quanto à necessidade de constante supervisão por equipe de enfermagem em oposição ao auxílio de cuidador - Obrigatoriedade de custeio de serviços em ambiente domiciliar que se restringe à hipótese do home care, enquanto modalidade de internação substitutiva da hospitalar - Descabimento do custeio de medicamentos de uso domiciliar e insumos, fora da hipótese do home care - Manutenção da tutela provisória apenas quanto à fisioterapia motora em ambiente clínico - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TST AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA .

Na hipótese dos autos, o título executivo afastou expressamente a responsabilidade do reclamante pela reserva de custeio. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com a coisa julgada formada nos autos, em atenção ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravos conhecidos e não providos.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista do banco. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas excedentes da 30ª semanal. Ausência de custeio. Pré-contratação de horas extras.

«Recurso de revista calcado em afronta direta e literal à Constituição Federal e violação direta de Lei. O apelo não alcança conhecimento, uma vez que se constata que a decisão foi devidamente fundamentada. Em relação às horas extras excedentes da 30ª semanal, o Tribunal Regional consignou que o Banco não apontou a violação dos artigos 611, § 1º da CLT e 7º, XXVI, da CF em momento processual oportuno, ou seja, em razões de recurso ordinário. Em relação à ausência de custeio, o Tribunal Regional fundamentou sua decisão dizendo que a r. sentença determinara expressamente o desconto da cota-parte cabível ao autor e à patrocinadora, nos próprios termos do Regulamento do Plano de Benefícios I do FUNBEP. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Ônus. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Perícia técnica requerida pelo réu, que é beneficiário da justiça gratuita. Imposição à autora. Inadmissibilidade. Requisição a órgão público ou custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária. Necessidade. Isenção do réu quanto ao pagamento das despesas periciais. Possibilidade. Recurso provido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Abstenção de Ato cc Pedido Cominatório cc Indenização - Insurgência da Agravante (Exequente) quanto ao ônus de custear a prova e quanto ao valor dos honorários periciais - Ônus de custeio da prova cuja discussão está preclusa - Honorários periciais - Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Análise do caso concreto e da exigência técnica - Justificativa detalhada, com apontamento de todas as tarefas necessárias, pelo perito - Valor readequado - Mínima redução - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO AUTOR AFASTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Controverte-se nos autos a possibilidade de ser determinada, em execução, a dedução da contribuição do autor para o custeio do Plano de Benefícios da Petros. 2. De acordo com o Tribunal Regional, o título executivo afastou expressamente a obrigação do empregado de pagar qualquer valor a título de custeio das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas em juízo, ao fundamento de que a ré não apontou quais foram os equívocos cometidos no laudo pericial na apuração do custeio. Com respaldo na prova documental, concluiu que o Perito promoveu a apuração do custeio de acordo com o regulamento da Petros. Dessa forma, em atenção à coisa julgada, concluiu ser imprópria a pretensão da ré. 3. Nos termos em que solucionada a lide, não se constata transcendência jurídica ou política, uma vez que a matéria não é nova e não há descompasso com a jurisprudência desta Corte. Ao revés, a decisão regional se encontra em conformidade com os julgados deste Tribunal Superior que reconhecem a impossibilidade de, em execução, se alterar o comando exequendo, para incluir a dedução da contribuição do autor para o custeio do plano . 4. A causa também não reflete os demais critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE CUSTEIO FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA -

Agravante que contesta o dever de custeio do medicamento Palivizumabe por inobservância de Diretriz de Utilização (DUT) da ANS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que atestou diagnóstico de displasia broncopulmonar severa e justificou especificamente a indicação do fármaco como profilaxia para vírus respiratório - Abusividade em cognição sumária da negativa de cobertura fundada em desrespeito a Diretriz de Utilização - Aplicação analógica da Súmula 102 deste E. TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Remédio previsto no rol da ANS para paciente com outros parâmetros clínicos, a evidenciar a eficácia científica da abordagem (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Perigo da demora decorrente de risco de infecção em menor de tenra idade com problemas respiratórios e histórico recene de internação em UTI neonatal - Ausência de justificativa concreta pra impossibilidade de observância do prazo assinalado- Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do menor agravado que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Temas remanescentes. Fonte de custeio. Reserva matemática.

«A Corte regional deu provimento parcial ao apelo do reclamante para, mantendo a determinação de desconto de sua cota-parte para fins de custeio, isentá-lo da composição da reserva matemática relativa às diferenças pleiteadas, bem com apontou a ora recorrente como «diretamente responsável pela constituição a menor da reserva matemática por não verter na época própria contribuições sobre os valores das diferenças que nesta ação foram deferidas. Com efeito, no tocante à recomposição da reserva matemática, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela responsabilidade exclusiva da patrocinadora (CEF), autorizando o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno. A Caixa Econômica Federal não computou o CTVA no cálculo do salário de participação do reclamante para a FUNCEF, o que acarretou repasses insuficientes à FUNCEF, comprometendo a reserva matemática. Desse modo, cabe à Caixa Econômica Federal (patrocinadora), que deu causa ao não recolhimento da fonte de custeio no momento oportuno, suportar as diferenças para a recomposição da reserva matemática, decorrente da inclusão do CTVA no cálculo do saldamento do REG/REPLAN. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL PARA MENOR COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM E TDAH. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada por menor, para que a operadora de plano de saúde custeasse sessões individuais de terapia ocupacional em clínica não credenciada. ... (Continua)

36 - TJSP Consumidor. Fornecimento gratuito de passagem de ônibus interestadual ao idoso. Autor que não fez prova mínima do requerimento de isenção, do custeio das passagens, tampouco dos requisitos necessários para obtenção do benefício. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso Inominado não provido. 

37 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itatiba. Lei 4801/15. Transporte coletivo municipal. Isenção tarifária a policiais civis, militares, guardas e bombeiros municipais. Iniciativa parlamentar. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal. Matéria própria de gestão pública e que, ademais, gera despesa sem indicação da respectiva fonte de custeio. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência privativa do Executivo Municipal. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

38 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO-SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexigibilidade do débito impugnado pelo autor, referente à cobrança de insumos utilizados na cirurgia realizada no hospital demandado, após a negativa de cobertura do procedimento pela operadora de seguro-saúde. O hospital argumenta que o apelado assumiu a responsabilidade pelo pagamento das despesas não cobertas pelo plano de saúde e que a cobrança é legítima, argumentando que a negativa de cobertura pelo plano de saúde não pode ser imputada ao hospital e que a declaração de inexigibilidade do débito contraria a legislação vigente. ... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERCEIRO PREJUDICADO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS

REsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO CUSTEIO. PEDIDO GENÉRICO. CPC, art. 95. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, saneou o processo e estabeleceu a obrigação exclusiva do recorrente de pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA - CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO - MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CONFIGURAÇÃO.

O entendimento desta Corte tem prevalecido no sentido de que a incorporação ao contrato de trabalho do empregado das novas regras e condições de custeio do plano de saúde que se mostrarem prejudiciais, em face do aumento da contribuição ao plano, está na contramão do entendimento sedimentado na Súmula, 51, I, do TST, que, ao prestigiar o princípio da prevalência da condição mais benéfica no contrato de trabalho, preconiza que eventuais alterações no pacto laboral só podem alcançar os contratos de trabalho celebrados após as alterações implementadas pelo novo regulamento, nos termos do CLT, art. 468. Precedentes. Assim, estando o acórdão regional em consonância com a referida Súmula 51, item I, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno conhecido e desprovido. CUSTAS PROCESSUAIS . Muito embora a decisão agravada tenha invertido o ônus da sucumbência e fixado o valor das custas processuais em R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), calculadas sobre o montante de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) que também foi arbitrado à condenação pela decisão agravada, não se dispensou a Fundação Casa do pagamento das respectivas custas, nos termos do CLT, art. 790-A Ocorre que o CLT, art. 790-Aestabelece que a isenção das custas alcance os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Na hipótese dos autos, tem-se por incontroverso que a agravante é Fundação Pública estadual que não explora atividade econômica. Assim, merece reforma a decisão agravada, no particular, apenas para acrescentar à parte dispositiva da referida decisão que a Fundação Casa fica isenta do pagamento das custas fixadas, nos termos do CLT, art. 790-A Mantido o valor da causa estipulado na decisão agravada. Agravo provido, no particular .... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Custeio de tratamento compulsório de desintoxicação de adolescente. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que determinou o bloqueio de valores das contas do Município de Palmares e do Estado de Pernambuco, a fim de custear o tratamento compulsório de desintoxicação de adolescente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

43 - TJSP Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Custeio de procedimento cirúrgico (apendicectomia por videolaparoscopia). Cobertura parcial de despesas médicas. Custeio integral determinado. Internação hospitalar em caráter de urgência em unidade hospitalar integrante da rede credenciada. Cirurgia realizada pelos médicos que prestavam à ocasião serviços na instituição hospitalar credenciada. Autora que não se utilizou de profissionais particulares. Utilização dos serviços oferecidos pela rede credenciada, o que determina a cobertura integral das despesas médicas e hospitalares pela ré. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC à hipótese. Precedentes desta Corte. Verba honorária elevada (R$ 3.000,00), fixada por equidade, em atenção aos parâmetros legais estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada para elevar a verba honorária. Recurso da ré desprovido, provido o da autora

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Custeio de procedimento cirúrgico. Caução para o cumprimento da decisão. Menção genérica a preceitos normativos. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. A simples menção a dispositivos legais, desacompanhada da demonstração da efetiva violação, atrai a disposição do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Recebimento de adicionais. Incentivo de custeio. Incentivo adicional. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de adicionais estabelecidos pelo Ministério da Saúde, denominados como incentivo de custeio e incentivo adicional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - ÔNUS DO CUSTEIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de exclusão dos autos de documento a ser periciado e, ainda, determinou à ré, ora agravante, o depósito dos honorários periciais - II - Agravante que requer o desentranhamento do documento objeto da perícia, sustentando ser faculdade da agravante o recolhimento ou não os honorários periciais - III - Reconhecido que a decisão que versa sobre desentranhamento de documento, não é passível de recurso, através de agravo de instrumento - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes deste E. TJSP - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas quando verificada a urgência de apreciação da matéria, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso, é que será a decisão agravável - Possibilidade, contudo, de suscitar a matéria não contemplada por agravo de instrumento, em preliminar de recurso de apelação ou contrarrazões - Recurso não conhecido, neste aspecto - IV - Pretensão de reconhecimento da faculdade da agravante em recolher os honorários periciais - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese, ademais, em que a determinação de depósito dos honorários periciais se deu mediante simples menção à decisão anterior na qual decidida a questão - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido, neste aspecto"... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Concessão parcial - Decisão que deferiu o benefício à autora, excetuando, contudo, os honorários de conciliador - Inadmissibilidade - Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador pela gratuidade - art. 14 da Resolução 809/2019 desta Corte e a Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º - Decisão reformada para isentar a agravante de eventual custeio nesse sentido - Recurso provido para esse fim.

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação sob o rito ordinário. Pla no de saúde. Medicamento importado. Registro na anvisa. Tese fixada em julgamento de recurso especial repetitivo. Obrigação de custeio após o registro. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Formulação por sócio proprietário de empresa que se encontra em regime de recuperação judicial. Alegação de hipossuficiência financeira. Descabimento. Hipótese em que a falência por si só não é indicador seguro, irrestrito e confiável de situação de pobreza. Ausência, nos autos, de qualquer documento hábil a comprovar a alegada impossibilidade de custeio dos atos do processo. Pretensão, ademais, formulada por um dos sócios, sendo que a isenção prevista na lei de quebras diz respeito ao processo principal de falência. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença condenatória ao custeio de ato cirúrgico na rede credenciada - Decisão interlocutória que concedeu o prazo de vinte dias para o cumprimento da obrigação de fazer constante no título judicial, sob pena de multa de R$ 50.000,00 - Penalidade aplicada pelo ato de transgressão - Prescindibilidade da incidência diária da sanção - Medida que se mostrou benéfica ao exequente - Recurso não provido