Legislação

Lei 8.080, de 19/09/1990

Art.

Disposição Preliminar -
Título II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE
Capítulo III - DA ORGANIZAçãO, DA DIREçãO E DA GESTãO
Art. 9º

- A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inc. I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: [[CF/88, art. 198.]]

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

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