Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença condenatória ao custeio de ato cirúrgico na rede credenciada - Decisão interlocutória que concedeu o prazo de vinte dias para o cumprimento da obrigação de fazer constante no título judicial, sob pena de multa de R$ 50.000,00 - Penalidade aplicada pelo ato de transgressão - Prescindibilidade da incidência diária da sanção - Medida que se mostrou benéfica ao exequente - Recurso não provido