Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDAD. MEDIDA CAUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ISENÇÃO DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

princípio da sustentabilidade orçamentária (art. 113 do ADCT) oferece novo parâmetro de controle de constitucionalidade que visa promover a preservação das contas públicas e a regularidade fiscal. ... (Continua)