Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE TERAPIA OCUPACIONAL (PSICOMOTRICIDADE) -

Tratamento de dislexia e déficit de atenção em clínica não credenciada - Cabimento - Relação consumerista - S. 608/STJ - Inversão do ônus probatório - Tratamento do apelante que deve se dar em rede credenciada desde que apta ao tratamento e em distância que não o inviabilize, caso contrário mediante reembolso - Inteligência do RN 566/2022, art. 4º, da ANS, que manteve a redação da RN 259/201 - Incidência da RN 541/2022, que deu maior amplitude de compreensão a RN 465/2021, ambas da ANS - Dano moral Ocorrência Quantum indenizatório bem arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta qualquer alteração - ... (Continua)