Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Recebimento de adicionais. Incentivo de custeio. Incentivo adicional. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de adicionais estabelecidos pelo Ministério da Saúde, denominados como incentivo de custeio e incentivo adicional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)