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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO IPSM POR CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS SEGURADOS E O IPSM. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - IPSM (AUTARQUIA ESTADUAL) - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TRATAMENTO RESTRITO AO ROL DA AUTARQUIA.

1. O serviço de saúde prestado pelo IPSM não se confunde com o Sistema Único de Saúde (SUS), mais se aproximando daquele prestado por instituições privadas, embora insubmisso à Lei 9.656/1998. 2. Ao IPSM não se aplicam as disposições da Lei 9.656/1998, pois há regramento próprio sobre a prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual. 3. A autarquia não está obrigada a garantir todo e qualquer tratamento, podendo limitar o atendimento conforme rol e protocolos por ela estabelecidos. 4. Sem prova da omissão ilegal do ente público, é de se indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - IPSM (AUTARQUIA ESTADUAL) - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TRATAMENTO RESTRITO AO ROL DA AUTARQUIA.

1. O serviço de saúde prestado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) não se confunde com o Sistema Único de Saúde (SUS), mais se aproximando daquele prestado por instituições privadas, embora insubmisso à Lei 9.656/1998. 2. Ao IPSM não se aplicam as disposições da Lei 9.656/1998, pois há regramento próprio sobre a prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual. 3. A autarquia não está obrigada a garantir todo e qualquer tratamento, podendo limitar o atendimento conforme rol e protocolos por ela estabelecidos. 4. Sem prova da omissão ilegal do ente público, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.... (Continua)

4 - TJMG DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR EM FAVOR DO IPSM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), visando ao reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, à redução da contribuição previdenciária e à restituição dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - CASAL SEPARADO DE FATO - AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO.

Tendo em vista que a autora já se encontrava separada de fato do falecido marido, ex-segurado do IPSM, há aproximadamente 10(dez) anos quando ocorreu a sua morte, o que acarretou a perda da qualidade de dependente, nos termos do Decreto 46.651/2014, art. 21, I, «c, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM). TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta por Altino Seabra da Costa, determinando o fornecimento do medicamento «pembrolizumabe 200mg para tratamento de neoplasia maligna de pulmão (CID C34.9), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O IPSM alega a ausência de previsão de cobertura do medicamento nos seus protocolos de assistência e defende que o tratamento pretendido não possui respaldo no rol de serviços previstos pela entidade. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE DO IPSM. NECESSIDADE DE INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação ordinária movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). A parte apelante, filha de servidor militar, pleiteava sua reinserção como dependente previdenciária do pai, com base em alegada incapacidade psíquica permanente desde o nascimento. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E IPSM-

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao IPSM, visando pesquisa de eventual benefício previdenciário auferido pelo executado, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E IPSM -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao IPSM, visando pesquisa de eventual benefício previdenciário auferido pelo executado, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. IPSM. MENOR. DIAGNÓSTICO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DA OPERADORA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A criação do IPSM visou suprir carência quanto à prestação de assistência médica aos servidores militares estaduais, razão pela qual constitui dever da autarquia custear os tratamentos indicados para a melhoria da saúde de seus segurados, mandamento do qual se exonera em hipóteses excepcionais, mediante justificativa plausível. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. IPSM. MENOR. DIAGNÓSTICO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. FONOAUDIOLOGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DA OPERADORA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A criação do IPSM visou suprir carência quanto à prestação de assistência médica aos servidores militares estaduais, razão pela qual constitui dever da autarquia custear os tratamentos indicados para a melhoria da saúde de seus segurados, mandamento do qual se exonera em hipóteses excepcionais, mediante justificativa plausível. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR REFORMADO - LIMINAR CONCEDIDA SUSPENDENDO OS DESCONTOS - DECISÃO PRECÁRIA - SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante o disposto na Súmula 405/excelso Supremo Tribunal Federal, «denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 292, §§1º E 2º, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. IPSM. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. LAUDOS DE AMBAS AS PARTES.A RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do disposto no art. 292, §§1º e 2º, quando se pleitear parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder à soma de ambas, sendo que, com relação às vincendas, deve-se considerar o montante relativo a uma prestação anual. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE COMORBIDADES GRAVES. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS. RESPONSABILIDADE DO IPSM. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE - MENOR -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - IPSM- LEI ESTADUAL 10.366/90 E LEI 9.656/1998 - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR- NECESSIDADE COMPROVADA.

c. STJ já se manifestou no sentido de que a Lei 9.656/1998 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) também se aplica às entidades públicas que prestam serviço de assistência à saúde (REsp 1766181 / PR ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCLUSÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO IPSM - FILHA MAIOR INVÁLIDA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - DECRETO ESTADUAL 46.651/14 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - INVALIDEZ COMPROVADA - INTERDIÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA DA IDADE DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - DEPENDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei Estadual 10.366/90 prevê como dependente do segurado o filho inválido, sem estabelecer limite de idade para o início da incapacidade. O Decreto Estadual 46.651/14, ao exigir que a invalidez seja preexistente aos 21 anos do dependente, extrapola o poder regulamentar, criando restrição não prevista em lei. Comprovada a incapacidade permanente e irreversível da filha do autor por meio de interdição judicial e documentação médica, deve ser reconhecida sua condição de dependente junto ao IPSM, independentemente da idade em que se manifestou a invalidez.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. DIREITO À SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência cumulada com indenização por danos morais, na qual o juízo de primeiro grau condenou a autarquia ré a fornecer ao autor o medicamento Rituximabe, sob pena de bloqueio de verbas, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Ipsm. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. É cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA -RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM/MG - VALOR DA CAUSA - MONTANTE QUE SUPERA O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

As causas que não alcancem o valor de até 60 salários mínimos, em que existam interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - BENEFICIÁRIOS DA MESMA CLASSE - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Evidenciada a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os beneficiários de pensão por morte da mesma classe, impõe-se a inclusão da esposa do falecido e de seus filhos incapazes no polo passivo da ação, sob pena de nulidade futura.... (Continua)

21 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO A FILHO EX-SEGURADO DO IPSM. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de pensão por morte ajuizada por genitora de ex-segurado, determinando a implantação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e, posteriormente, pela SELIC. O IPSM sustenta a ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao ex-segurado, requisito previsto na Lei 10.366/1990 e no Decreto 46.651/2014. A parte autora, em contrarrazões, afirma ter demonstrado a dependência econômica por meio de documentos e testemunhas. ... (Continua)

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E IPSM PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE PENHORA - FLEXIBILIZAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao IPSM a fim de apurar suposto vínculo de emprego da parte executada, objetivando, posteriormente, a penhora de percentual de salário e/ou aposentadoria para adimplemento dos débitos - II - Pedido de expedição de ofício e penhora de 20% e/ou em percentual a ser definido pelo juízo - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - Verificação de recebimento de renda em elevado valor de modo a autorizar, em tese, excepcional penhora que deverá ser analisada com a resposta pelo órgão - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para anular ato administrativo que indeferiu a concessão de pensão por morte à Autora, determinar o pagamento das parcelas retroativas desde o óbito e a implantação do benefício, sob o fundamento da inexistência de separação de fato entre a Requerente e o falecido segurado. ... (Continua)

24 - TJSP Recursos Inominados. IPSM. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Pretensão à incorporação da gratificação pelo exercício do cargo de «Supervisor, em comissão. Admissibilidade. Incontroverso o exercício de cargo comissionado a ensejar incorporação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJMG Seguridade social. Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais-IPSM. Inclusão de beneficiário. Mãe do segurado. Vínculo empregatício como segurada do INSS. Dependência econômica permanente. Inocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e seu § 3º.

«Tendo a mãe do segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM vínculo empregatício como segurada do INSS, do qual recebe auxílio-doença por afastamento temporário do serviço, faltando-lhe, portanto, a condição de pessoa sem meios de subsistência e sem amparo de natureza previdenciária, é o seu filho carecedor do pedido de sua inclusão, como sua dependente, no rol dos beneficiários daquele órgão previdenciário, pela ausência de uma das condições da ação, consistente na possibilidade jurídica do pedido, impondo-se, por isso, a decretação da extinção do processo sem o julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI e seu § 3º, com a ressalva do direito do autor de renovar o seu pedido, uma vez ocorrentes as condições exigidas para a sua propositura.... (Continua)

26 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR E INVÁLIDO - LEI ESTADUAL 10.366/1990 - DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDEZ COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - REGIMES E FATOS GERADORES DISTINTOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do art. 10 da Lei Estadual 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, o filho comprovadamente inválido é considerado, para fins de prestação previdenciária, dependente do ex-segurado falecido. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - DEPENDENTE INVÁLIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. Correção monetária e juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Agravo de interno no recurso especial do instituto de previdência dos servidores militares de Minas Gerais-ipsm a que se nega provimento.

«1 - Com base nos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 14.357/DF e 14.425/DF, assim como no RE 1870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 11.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o da Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação alterada pela Lei 11.960/2009, no ponto em que determina o cálculo de correção monetária e juros de mora pela adoção do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza jurídico-tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - PENSÃO POR MORTE - GENITOR - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do Decreto 6.771/1962, vigente à época do óbito do segurado, serão beneficiárias da pensão por morte as filhas legítimas, legitimadas, adotivas ou naturais, legalmente reconhecidas, enquanto solteiras. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, não cabendo a sua desconstituição quando não produzidas provas inequívocas pela parte autora capazes de afastar a sua legalidade. Ausente a prova que afaste a constatação pela Administração de que a beneficiária teria constituído união estável, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário.... (Continua)

30 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. IPSM. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

1. A configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a mera coabitação ou relacionamento esporádico. 2. A inexistência de provas inequívocas acerca do preenchimento dos requisitos legais inviabiliza o reconhecimento da união estável. 3. Uma vez pautada a cessação do benefício por fato inexistente, o recebimento deste pela autora deve ser restabelecido. 4. A fixação dos honorários em caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação do julgado, em conformidade com a regra disposta no art. 85, § 4º, II, do CPC.... (Continua)

31 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE FILHA INVÁLIDA - IPSM - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

De acordo com a Lei 10.366/90, bem como as Deliberações 02/02 e 02/03, para que o filho, na condição de invalido, seja considerado como dependente do segurando do IPSM, mostra-se primordial à comprovação da invalidez total, permanente e omniprofissional, mediante apresentação de laudo pericial, bem como a comprovação de dependência econômica do segurado. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos) para que informem acerca da existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário em nome do executado - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual do executado na origem, apesar de citado - Pesquisa sobre eventual existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Expedição de ofício ao INSS e ao IPSM - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO DO IPSM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NÃO RECONHECIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

prescrição da pretensão de receber o benefício da pensão por morte alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, salvo se houver pedido administrativo prévio, hipótese em que incide a prescrição do fundo do direito, a contar da negativa da Administração. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO PELA MODALIDADE HOME CARE - IPSM - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

notícia do falecimento do autor conduz à perda do objeto da demanda, haja vista que o pretendido tratamento de saúde reflete direito subjetivo personalíssimo e intransmissível, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS- RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do disposto pelo CPC, art. 300: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Ipsm/MG. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, pacificou entendimento segundo o qual o Lei 9.494/1997, art. 1º-F não é aplicável à repetição de indébito tributário, tendo em vista que, esta última, possui regras específicas, as quais prevalecem sobre o disposto no artigo referido. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Ipsm/MG. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, pacificou entendimento segundo o qual o Lei 9.494/1997, art. 1º-F não é aplicável à repetição de indébito tributário, tendo em vista que, esta última, possui regras específicas, as quais prevalecem sobre o disposto no artigo referido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Ipsm. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. É cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... (Continua)

39 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSM - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, DO CPC - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA

luz do enunciado da Súmula 85/STJ, a prescrição de benefício de pensão por morte devido aos dependentes dos servidores do IPSEMG alcança apenas as parcelas sucessivas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, exceto, quando houver prévio e formal pleito administrativo, hipótese em que incide a prescrição do fundo do direito, contando-se o prazo prescricional a partir da negativa da administração. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSM - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE PELA ESPOSA - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA - PROVA DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO -

manutenção da sentença. ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA INVÁLIDA. DIREITO AO PENSIONAMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora de concessão de pensão por morte junto ao IPSM, rejeitando o pleito autoral de recebimento de valores retroativos. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - BENEFICIÁRIA - ESPOSA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- Lei 8.284/1982, art. 15 - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - LEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Lei 8.284/82, que dispunha sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, à época do fato gerador do benefício previdenciário, previa em seu art. 15 as causas de extinção da pensão por morte. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Ipsm/MG. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária. Decisão mantida.

«1. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, pacificou entendimento segundo o qual o Lei 9.494/1997, art. 1º-F não é aplicável à repetição de indébito tributário, tendo em vista que, esta última possui regras específicas, as quais prevalecem sobre o disposto no artigo referido. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Ipsm/MG. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária. Decisão mantida.

«1. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, pacificou entendimento segundo o qual o Lei 9.494/1997, art. 1º-F não é aplicável à repetição de indébito tributário, tendo em vista que, esta última, possui regras específicas, as quais prevalecem sobre o disposto no artigo referido. ... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. IPSM. Instituto de Previdência do Servidor Municipal. São José dos Campos. Auxílio-reclusão. Peticionários menores. Pai, servidor municipal, condenado ao cumprimento de prisão em regime fechado. Ganho do recluso superior ao estabelecido na lei local e na portaria interministerial. Renda a ser utilizada como parâmetro para concessão do benefício, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, com atribuição de repercussão geral no mérito. Benefício indevido. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

46 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTARQUIA DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra decisão que aplicou o CDC (CDC) e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação cominatória cumulada com pedido de antecipação de tutela e reparação por dano moral ajuizada pelas agravadas. ... (Continua)

47 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MENOR SOB GUARDA - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - IPSM - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E ART. 33, CAPUT E PARÁGRAFO 3º DO ECA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Conforme estabelece o art. 10, da Lei Estadual 10.366/1990, alterado pela Lei 17.720/2008, o menor sob guarda judicial equipara-se ao filho, na qualidade de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e educação. - Em consonância com o CF/88, art. 227, o ECA assegura, em seu art. 33, que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, assegurando à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. - A lei infraconstitucional definidora do regime de previdência deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais de regência, sobretudo aquele que confere proteção integral à criança e ao adolescente.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsm. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, seja na redação, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário. ... (Continua)

49 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA DOMICILIAR. DEVER DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA.

Caso em exame ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsm. Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito.. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário. ... (Continua)