Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR REFORMADO - LIMINAR CONCEDIDA SUSPENDENDO OS DESCONTOS - DECISÃO PRECÁRIA - SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante o disposto na Súmula 405/excelso Supremo Tribunal Federal, «denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". ... (Continua)