Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MENOR SOB GUARDA - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - IPSM - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E ART. 33, CAPUT E PARÁGRAFO 3º DO ECA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Conforme estabelece o art. 10, da Lei Estadual 10.366/1990, alterado pela Lei 17.720/2008, o menor sob guarda judicial equipara-se ao filho, na qualidade de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e educação. - Em consonância com o CF/88, art. 227, o ECA assegura, em seu art. 33, que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, assegurando à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. - A lei infraconstitucional definidora do regime de previdência deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais de regência, sobretudo aquele que confere proteção integral à criança e ao adolescente.... (Continua)