Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA DOMICILIAR. DEVER DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA.
I -Caso em exame ... ()
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