Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE COMORBIDADES GRAVES. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS. RESPONSABILIDADE DO IPSM. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote