Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA -RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM/MG - VALOR DA CAUSA - MONTANTE QUE SUPERA O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

As causas que não alcancem o valor de até 60 salários mínimos, em que existam interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009. ... (Continua)