Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. IPSM. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

1. A configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a mera coabitação ou relacionamento esporádico. 2. A inexistência de provas inequívocas acerca do preenchimento dos requisitos legais inviabiliza o reconhecimento da união estável. 3. Uma vez pautada a cessação do benefício por fato inexistente, o recebimento deste pela autora deve ser restabelecido. 4. A fixação dos honorários em caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação do julgado, em conformidade com a regra disposta no art. 85, § 4º, II, do CPC.... (Continua)