Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSM - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, DO CPC - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA

luz do enunciado da Súmula 85/STJ, a prescrição de benefício de pensão por morte devido aos dependentes dos servidores do IPSEMG alcança apenas as parcelas sucessivas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, exceto, quando houver prévio e formal pleito administrativo, hipótese em que incide a prescrição do fundo do direito, contando-se o prazo prescricional a partir da negativa da administração. ... (Continua)