Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO DO IPSM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NÃO RECONHECIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

prescrição da pretensão de receber o benefício da pensão por morte alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, salvo se houver pedido administrativo prévio, hipótese em que incide a prescrição do fundo do direito, a contar da negativa da Administração. ... (Continua)