Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE - MENOR -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - IPSM- LEI ESTADUAL 10.366/90 E LEI 9.656/1998 - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR- NECESSIDADE COMPROVADA.

c. STJ já se manifestou no sentido de que a Lei 9.656/1998 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) também se aplica às entidades públicas que prestam serviço de assistência à saúde (REsp 1766181 / PR ... (Continua)