Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO IPSM POR CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS SEGURADOS E O IPSM. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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