Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTARQUIA DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra decisão que aplicou o CDC (CDC) e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação cominatória cumulada com pedido de antecipação de tutela e reparação por dano moral ajuizada pelas agravadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote