Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - BENEFICIÁRIOS DA MESMA CLASSE - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Evidenciada a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os beneficiários de pensão por morte da mesma classe, impõe-se a inclusão da esposa do falecido e de seus filhos incapazes no polo passivo da ação, sob pena de nulidade futura.... (Continua)