Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - IPSM (AUTARQUIA ESTADUAL) - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TRATAMENTO RESTRITO AO ROL DA AUTARQUIA.

1. O serviço de saúde prestado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) não se confunde com o Sistema Único de Saúde (SUS), mais se aproximando daquele prestado por instituições privadas, embora insubmisso à Lei 9.656/1998. 2. Ao IPSM não se aplicam as disposições da Lei 9.656/1998, pois há regramento próprio sobre a prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual. 3. A autarquia não está obrigada a garantir todo e qualquer tratamento, podendo limitar o atendimento conforme rol e protocolos por ela estabelecidos. 4. Sem prova da omissão ilegal do ente público, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.... (Continua)