Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - CASAL SEPARADO DE FATO - AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO.

Tendo em vista que a autora já se encontrava separada de fato do falecido marido, ex-segurado do IPSM, há aproximadamente 10(dez) anos quando ocorreu a sua morte, o que acarretou a perda da qualidade de dependente, nos termos do Decreto 46.651/2014, art. 21, I, «c, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, desprovendo-se o recurso.... (Continua)