imposicao do preparo de alimentos vencidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Constrangimento moral. «Fast food. Imposição do preparo de alimentos vencidos. Degradação do ambiente de trabalho. Dano caracterizado e fixado em R$ 12.621,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Todo trabalhador tem o direito inalienável de ver respeitada a sua dignidade como pessoa, e bem assim, a dignidade da sua profissão, por menos qualificada que seja. Ao impor a utilização, na cozinha, de produtos vencidos, a reclamada não apenas submeteu o reclamante aos riscos de uma prática que beira a delinqüência, como ainda quebrou sua auto-estima quanto à qualidade do trabalho que fazia, negando-lhe o orgulho profissional de participar do preparo de alimentos para franqueada de conhecida rede de fast food, fazendo de seu mister uma fonte de tormentos. Não se pode considerar que o autor, simples auxiliar de cozinha, fosse conivente com a prestidigitação das datas dos produtos. A prática era da empresa e, no contexto de subordinação e dependência econômica, exigir uma reação quixotesca do empregado seria desconsiderar a possibilidade de dispensa, os rigores do desemprego e a dificuldade de assegurar o sustento próprio. Mesmo assim, o reclamante, tão logo demitido, formulou denúncia às autoridades sanitárias, que ora são reiteradas, face à gravidade do ocorrido. A par do constrangimento moral imposto pelo empregador ao entregar para preparo alimentos vencidos, o tratamento era despótico, vexatório e insultuoso, sendo inequívoca a prática de ofensas por superior, de que resultou a degradação do ambiente de trabalho, confiscando a tranqüilidade do corpo funcional e atingindo o patrimônio moral dos empregados, e do reclamante em particular, de tudo resultando a obrigação legal de indenizar.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno. PIS e Cofins. Venda de sorvetes. Lei 10.925/2004, art. 1º, XI. Alíquota zero. Avaliação da composição química dos alimentos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Normas secundárias. Análise inviável.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por empresas do ramo alimentício contra a União, com o objetivo de ter a venda de casquinhas, sundaes e milkshakes tributada à alíquota zero do PIS e COFINS, uma vez que se enquadram no conceito de «bebidas lácteas» e não de «gelados comestíveis». ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal - Anterior indeferimento da gratuidade de justiça, sem interposição do recurso cabível, não afasta a possibilidade de a parte formular novo requerimento em grau recursal - 2. Requerimento de gratuidade de justiça - Indeferimento - Histórico da demanda e elementos existentes nos autos que evidenciam capacidade financeira da parte - Recolhimento do preparo recursal que deve ser observado em primeiro grau - 3. Ônus sucumbenciais - Adequada imposição em desfavor do vencido, que não é beneficiário da gratuidade de justiça e, ainda que fosse, não estaria afastaria sua responsabilidade pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspensa a exigibilidade - Art. 98, §§ 2º e 3º, CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)

4 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acide em elevador de condomínio residencial. Posição ativa. Condômina. Composição passiva. Condomínio residencial. Réu. Gratuidade de justiça. Postulação. Ente despersonalizado. Equiparação. Concessão do benefício. Impossibilidade de arcar com as custas processuais. Concessão do benefício. Condição. Comprovação da carência de recursos. Realização. Ausência. Declaração/afirmação de pobreza. Presunção adstrita às pessoas naturais (CPC/2015, art. 99, §3º). Recolhimento do preparo recursal. Ato incompatível com a postulação da benesse. ente condominial. Contestação. Intervenção de terceiro. Formulação. denunciação à lide. Denunciada. Empresa incumbida de dar manutenção aos elevadores do edifício. Vínculo contratual evidenciado. Imputação de atuação negligente. Denunciação à lide. Viabilidade. Enquadramento das situações que legitimam a intervenção de terceiros (CPC/2015, art. 125). Agravo parcialmente provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«... Em sábio e proveitoso voto, o Ministro Milton Pereira recebe os embargos, a fim de que se aplique o § 5º cio art. 20, visto que, no caso concreto, disse S. Exa, "contempla-se responsabilidade decorrente de ato ilícito contra pessoa (CCB/1916, art. 159, Cód. Civil), também denominado ilícito absoluto". ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ABRIGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PESSOA DEFICIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - PREFEITO DO MUNICÍPIO INTERINO - DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FATOS ANALISADOS NOS AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL - CONDENÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - CODIGO PENAL, art. 317 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF); b) cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, ato de improbidade administrativa, passível de reconhecimento e correção, caracterizado. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a aceitação de vantagem econômica indevida, para o favorecimento de pessoa jurídica, de titularidade da parte corré, Luciano Fais, no Pregão Presencial 11/13. 4. Prática de ato de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, «caput, V e 11, «caput, da Lei 8.429/92, configurada. 5. Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, para a dosimetria e a aplicação de sanções cabíveis. 6. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade prevista nos arts. 9º, caput, V e 11, «caput, da Lei 8.492/92; b) determinar a perda de função pública; c) determinar a suspensão dos direitos políticos, pelo período de 8 anos; d) determinar o pagamento de multa civil, no valor equivalente a 10 vezes a remuneração percebida pelo corréu, Anderson Aparecido Sposito; e) proibir a contratação com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou incentivos fiscais, pelo prazo de 5 anos; f) condenar a parte vencida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, não sobrevindo a imposição de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Anderson Aparecido Sposito, desprovido.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Penal. Gestão temerária (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Continuidade delitiva. Questão prejudicada. Concessão de habeas corpus de ofício pelo STF. Prescrição. Não consumada. Nulidades ocorridas na prolação do acórdão recorrido. Temas não suscitados nos embargos de declaração. Súmula 356/STF. Dolo e atos de gestão temerária. Existência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Antecedentes. Personalidade. Conduta social. Negativação. Utilização de processos em curso. Descabimento. Súmula 444/STJ. Compensação. Elementos positivos inerentes à conduta social e à personalidade. Não utilização como fundamento para exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Desvalor. Fundamentação concreta.

«1. Conforme entendimento majoritário da Sexta Turma, no caso de condenação proferida por Tribunal, a publicidade necessária para o efeito interruptivo da prescrição ocorre na própria sessão de julgamento, e não quando da veiculação do julgado na imprensa oficial, mesmo em processos em segredo de justiça. Ressalva do posicionamento do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... (Continua)

9 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Embora o locador tenha obrigação legal de entregar ao locatário o imóvel apto ao uso a que se destina (Lei, art. 22, I 8.245/91), no caso vertente o laudo de vistoria inicial, firmado pelo autor, já apontou o vazamento no banheiro, o que, no entanto, não o impediu de prosseguir com a locação. Se o locatário acatou sem objeção as informações lançadas pelo vistoriador, em documento redigido de forma simples e objetiva, dessume-se que a elas anuiu e não tinha nada a acrescentar, ao passo que outras circunstâncias, eventualmente omitidas, não eram de tal sorte relevantes que merecessem ser consignadas, impondo a conclusão de que o apelante aceitou o imóvel no estado descrito e considerou as condições de habitação, quando menos, toleráveis, pelo que falece a pretensão de imputar ao apelado a culpa pela prematura rescisão. Quanto aos problemas na instalação elétrica, que pela sua natureza são realmente mais difíceis de serem detectados de plano, manifestaram-se eles durante a ocupação e o acervo probatório não confirma a alegação do autor de que o réu se negou a resolvê-los. Ao contrário, os elementos coligidos, vertidos para os autos pelo próprio requerente, evidenciam a disposição do locador de custear os reparos elétricos pertinentes. Desfeita a locação antes do prazo por iniciativa do locatário, sem prova de culpa do locador, sujeita-se ele à multa contratual, cobrada de forma proporcional. A rejeição dos pleitos de ressarcimento do valor pago a título de caução - utilizado pelo locador para abater débitos pendentes e a multa - e de indenização por danos morais é consectário lógico do reconhecimento de que o apelado não agiu ilicitamente, ou seja, de que a rescisão do contrato de locação não se operou por culpa sua.

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÕES IRREGULARES E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL: MERAS SUPOSIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA, TANTO DO DANO MATERIAL QUANTO DO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Carmem Luiza da Cunha Ferreira contra sentença proferida em ação de despejo cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Márcia Elizabeth Silva de Jesus. Na origem, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato de locação, tornando definitiva a liminar de despejo e condenando a ré ao pagamento dos alugueres e IPTU vencidos e vincendos. Os pedidos de indenização por danos materiais e morais foram julgados improcedentes, bem como o pedido reconvencional. A autora pretende, em sede recursal, a reforma parcial da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação, e de danos morais. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TRADIÇÃO ANTERIOR AO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS NÃO ELUCIDADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Licitação. Adjudicação. Descumprimento do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife, em face de decisão interlocutória desta Relatoria [Fls. 197/198v], a qual deferiu o pedido de efeito ativo em sede de antecipação da tutela pretendida, para suspender o ato de adjudicação do processo licitatório em debate, alegando, em síntese, a «Inexistência de Ilegalidade dos Atos da Comissão de Licitação [Fls. 218].- Consoante o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, o edital é a lei entre quem promove e quem participa da licitação, não podendo ser descumprido.- O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada [Fls. 197/198v], a qual dever ser mantida, nos seguintes termos: - «Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela Support Produtos Nutricionais Ltda. em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Recife nos autos do Mandado de Segurança 0079361-64.2013.8.17.0001 (fls. 188/188-v), cujo objeto visa a suspender o ato de adjudicação do objeto da licitação praticado pela pregoeira do Pregão Eletrônico 006/2013 da Comissão de Licitação de Saúde do Município do Recife.- A agravante impetrou mandado de segurança visando assegurar o direito líquido e certo à participação em procedimento licitatório (Pregão Eletrônico 006/2013 da Comissão de Licitação de Saúde do Município do Recife) que observe o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o que fora violado pela pregoeira do certame ao adjudicar à licitante MW Distribuidora de Medicamentos Ltda. o lote 03, sem que o produto por ela ofertado, qual seja, leite de fórmula especial AMIX, tenha sido submetido à análise técnica de equipe da Secretaria de Saúde, consoante item 7.3 do Edital ... (Continua)

13 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO. POSTERIOR ANULAÇÃO DECORRENTE DE ERRO DA BANCA EXAMINADORA. VALOR DO DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Sucessão. Inventário. Sucessões. Bens não declarados pela inventariante, viúva e segunda esposa do de cujus. Pena de sonegados. Aplicável somente aos herdeiros. Impossibilidade de extensão à meação do cônjuge. Perda da herança. Exigência de dolo ou má-fé na ocultação. Necessidade de interpelação. Requisito não verificado. Recursos especiais. Civil. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.787. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.992. CCB/2002, art. 1.993. CCB/2002, art. 1.995. CCB/2002, art. 2.041. CCB/1916, art. 1.780. CCB/1916, art. 1.781. CCB/1916, art. 1.783. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - A aplicação da pena de sonegados exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, o que, via de regra, ocorre somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA TRÊS DIAS DEPOIS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE. CDC ART. 51, II. DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou resolvido o contrato entabulado entre as partes, sem ônus para a contratante, e, ainda, condenou a requerida a ressarcir à autora o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Nas razões recursais, a recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento da produção de prova oral. No mérito, afirma como correta a aplicação da multa prevista em contrato, e que é indevida a restituição do valor da entrada, uma vez que o material didático foi entregue à recorrida. Pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, e acolhido o pedido contraposto, para condenar a recorrida ao pagamento do valor relativo à multa compensatória. Subsidiariamente, a redução da multa ao patamar de 10% sobre o valor do contrato.   ... (Continua)

17 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido com a interposição do recurso de apelação. Possibilidade de requerimento no curso do processo. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.050/1950, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«... 3. A Constituição da República de 1988, a exemplo da Constituição anterior, prevê o princípio da igualdade perante a lei: ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR AFASTADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame.​ Tratam-se de recursos de apelações interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de revisar o contrato de empréstimo pessoal, a fim de limitar os juros ao percentual dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen; e, determinar a compensação dos valores pagos a maior com aqueles restantes para a quitação do contrato e, permanecendo saldo remanescente, condenar a parte requerida na repetição simples do indébito, devidamente atualizados pelo IPCA-E desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação no presente feito.​ ... (Continua)

19 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALUGUEL DE VEÍCULO. CANCELAMENTO NA RETIRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES. SOLICITAÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE CUSTEIO. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)