Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR AFASTADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame.​ Tratam-se de recursos de apelações interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de revisar o contrato de empréstimo pessoal, a fim de limitar os juros ao percentual dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen; e, determinar a compensação dos valores pagos a maior com aqueles restantes para a quitação do contrato e, permanecendo saldo remanescente, condenar a parte requerida na repetição simples do indébito, devidamente atualizados pelo IPCA-E desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação no presente feito.​ ... (Continua)