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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Doc. LEGJUR 162.1991.1001.7200

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incincia do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no art. 511, § 2º, do CPC. Incabível nos casos de ausência de preparo.

«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. 2. Tratando-se de ausência de preparo e não de sua insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2º. do art. 511, do CPC, Código de Processo Civil. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7244.3400

3 - STJ. Recurso. Preparo. Porte de retorno. Falta insignificante.

«Efetuado o depósito de R$180,00, correspondente ao preparo do recurso de apelação, a falta de R$15,00, para o porte de retorno, é insuficiente para determinar a deserção do apelo, especialmente se já recolhido ainda em primeira instância.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.3400

4 - STJ. Recurso. Deserção. Falta de preparo. Fundamento legal. Previsão legislativa. CPC, art. 511, «caput».

«A deserção, pena para a falta de preparo no momento da interposição do recurso, está prevista na Lei Federal (Art. 511, «caput», CPC).»

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Doc. LEGJUR 155.5341.7001.5800

5 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento referente ao preparo. Incincia do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no art. 511, § 2º, do CPC. Incabível nos casos de ausência de preparo.

«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. 2. Tratando-se de ausência de preparo e não de sua insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2º. do art. 511 do Código de Processo Civil. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.7600

6 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Falta de preparo. Citação efetivada. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC, arts. 257, 267 e 269.

«Efetivada a citação, torna-se impossível cancelar-se a distribuição, por falta de preparo (CPC, art. 257). Após a citação, somente é possível extinguir-se o processo, nas hipóteses descritas pelos arts. 267 e 269 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.6800

7 - TJMG. Recurso. Preparo. Falta. Princípio da economia processual. Determinação para pagamento a final. Possibilidade. CPC, art. 511.

«Todas as medidas desnecessárias e prejudiciais à celeridade da prestação jurisdicional devem ser evitadas, devendo ser admitidas somente quando faltam condições mínimas para o prosseguimento da ação. Assim sendo, a falta de preparo pelo agravante, que leva à extinção do processo, pode ser relevada, com a determinação de que as custas sejam pagas por ele a final.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.8600

8 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Inadmissibilidade. Falta de preparo. Embargos do devedor na fase da réplica. Precedente do STJ. CPC, art. 257.

«Se o processo está na fase da réplica, a distribuição já não pode ser cancelada por falta de preparo, porque essa provincia, de natureza administrativa, só pode ser tomada quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento.»

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Doc. LEGJUR 176.4933.5003.1800

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento das custas judiciais. Falta de observância da Resolução 1/2016 do STJ. Preparo ilegível. Certidão. Preclusão consumativa. Deserção. Incincia da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. A parte requerente deixou de recolher os valores relativos às custas judiciais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2. Ademais, a hipótese em apreço diz respeito à falta de comprovação do recolhimento do preparo e não de insuficiência de seu valor a ensejar a abertura de prazo para sua comple... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4003.9900

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Deserção. Precedentes. Regularidade do preparo. Comprovação. Momento da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula esta Corte. 2. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, - a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de... ()

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Doc. LEGJUR 168.3861.6000.3700

11 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8003.4400

12 - TJSP. Recurso. Preparo. Falta de pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento impede a admissibilidade do mesmo. Exegese do art. 525, § 1º do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 176.9011.8002.1800

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento do preparo não comprovado. Inobservância da Resolução 3/2015 do STJ. Falta de vínculo entre a guia de recolhimento da união e o comprovante de pagamento. Preclusão consumativa. Deserção. Incincia da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. A parte requerente deixou de comprovar o recolhimento dos valores relativos às custas judiciais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2. Ademais, a hipótese em apreço diz respeito à falta de comprovação do recolhimento do preparo e não de insuficiência de seu valor a ensejar a abertura de praz... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.7800

14 - TJRS. Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no art. 267, § 1º do CPC, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do art. 257 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.6033.0000.4700

15 - STJ. Processual civil. Greve bancária. Falta de recolhimento do preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Deserção.

«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem editou Portaria prorrogando a comprovação do preparo para o primeiro dia útil após o encerramento da greve. Não cumprido esse prazo, incide a Súmula 187/STJ: «é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de rem... ()

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Doc. LEGJUR 136.9811.2001.6500

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Falta de preparo. Deserção. Incincia do enunciado 187/STJ. Isenção de preparo com fulcro no art. 87 do CDC. Aplicável apenas a entidades previstas no art. 82 do CDC.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. Incincia do óbice da Súmula 187/STJ. 2. A isenção de custas judiciais prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às entidades elencadas no art. 82 do mesmo diploma legal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 152.2300.3000.1500

17 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção. Configuração. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação» (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9008.6400

18 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à arrematação. Falta de comprovação do recolhimento do preparo. Ausência de requisito objetivo de admissibilidade. Inteligência do artigo 511 do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 165.9221.0004.9700

19 - TRT 18 Região. Empresa em recuperação judicial. Falta de preparo. Deserção.

«Embora se admita a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples declaração de seu estado econômico-financeiro, como ocorre com as pessoas físicas, cuja declaração de miserabilidade goza de presunção de veracidade. É necessária a comprovação de insuficiência de recursos. Considerando que o fato de estar em recuperação judicial, por si só, não prova a condição necessária para a concessão do benefício e considerando, no caso... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7005.6400

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Falta de corresponncia entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC., art. 511 deserção.

«1. É firme a jurispruncia desta Corte de que a falta de corresponncia entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 2. Não é possível a comprovação posterior do preparo, ainda que o pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 164.8354.4000.2700

21 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presincia desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do p... ()

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27 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presincia desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do p... ()

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Doc. LEGJUR 164.5040.4001.4000

28 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presincia desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do p... ()

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33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presincia desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do p... ()

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Doc. LEGJUR 163.9952.1001.0800

35 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presincia desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do p... ()

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