Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ABRIGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PESSOA DEFICIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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