Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA TRÊS DIAS DEPOIS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE. CDC ART. 51, II. DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou resolvido o contrato entabulado entre as partes, sem ônus para a contratante, e, ainda, condenou a requerida a ressarcir à autora o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Nas razões recursais, a recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento da produção de prova oral. No mérito, afirma como correta a aplicação da multa prevista em contrato, e que é indevida a restituição do valor da entrada, uma vez que o material didático foi entregue à recorrida. Pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, e acolhido o pedido contraposto, para condenar a recorrida ao pagamento do valor relativo à multa compensatória. Subsidiariamente, a redução da multa ao patamar de 10% sobre o valor do contrato.   ... (Continua)