Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal - Anterior indeferimento da gratuidade de justiça, sem interposição do recurso cabível, não afasta a possibilidade de a parte formular novo requerimento em grau recursal - 2. Requerimento de gratuidade de justiça - Indeferimento - Histórico da demanda e elementos existentes nos autos que evidenciam capacidade financeira da parte - Recolhimento do preparo recursal que deve ser observado em primeiro grau - 3. Ônus sucumbenciais - Adequada imposição em desfavor do vencido, que não é beneficiário da gratuidade de justiça e, ainda que fosse, não estaria afastaria sua responsabilidade pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspensa a exigibilidade - Art. 98, §§ 2º e 3º, CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)