imovel inabitado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de violação de domicílio. Imóvel inabitado não albergado pelo direito fundamental de inviolabilidade de domicílio. Revolvimento fático probatório indesejável em sede de writ. Não cabimento. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade (TOI). Consumo mínimo nos meses anteriores à diligência da concessionária. Unidade que, após a inspeção, manteve consumo «zerado". Imóvel inabitado. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade. Aplicação da Súmula 256/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Indicação do bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pela devedora, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada «ex vi legis. A circunstância de achar-se desocupado o bem, após parcial desmoronamento, não constitui motivo à descaracterização do bem de família, sob pena de se agravar a situação de infortúnio experimentada pela executada, que, segundo a prova colhida, mora «de favor na casa dos pais. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a constrição incidente sobre o imóvel.... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Contexto fático anterior à invasão. Flagrância auferida. Imóvel inabitado. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS. PARTE AUTORA QUE ALEGOU POSSUIR IMÓVEL INABITADO EM QUE NÃO HÁ CONSUMO DE ÁGUA, RAZÃO PELA QUAL CONSIDERA INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA PELO FORNECIMENTO, AINDA QUE EM PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

controvérsia gira em torno da cobrança de tarifa de água e esgoto a incidir sobre a unidade consumidora de propriedade do autor, que afirmou possuir hidrômetro, sendo que a situação perante a antiga concessionária era de fornecimento « cortado". Insurgiu-se contra a atual cobrança imposta, sob o argumento de utilização zero. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE ANORMALIDADES NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO A RATIFICAR A TESE AUTORAL. TOI LAVRADO EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE LEVARAM À COBRANÇA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA (30 KWH), DURANTE O PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2019 A JANEIRO DE 2021. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. EVENTUAIS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO PROCEDIMENTO DO TOI LAVRADO RESTARAM SUPRIDAS DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. COBRANÇA DEVIDA. DEMANDANTE QUE ELENCA NA PETIÇÃO INICIAL ARGUMENTOS PARA JUSTIFICAR O BAIXO/INEXISTENTE CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO E, AO MESMO TEMPO, A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS (IMÓVEL INABITADO EM OBRAS), PORÉM SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Configuração. Ausência de indícios prévios. Imóvel habitado. Precariedade que não desnatura a condição de residência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do parágrafo único do Decreto 7.053/2009, art. 1º, «considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória". ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Despesas Condominiais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da construtora - Insurgência contra a condenação ao pagamento das despesas condominiais sob a alegação de transferência da propriedade para a adquirente - Conjunto probatório demonstra o óbice imposto pela construtora ao usufruto do bem em razão da demora na entrega das chaves para a adquirente, meses depois da averbação da transferência na matrícula do imóvel, quando já haviam surgido débitos condominiais - Condomínio que afirma na exordial estar o imóvel inabitado - Legitimidade passiva da construtora para responder pelos débitos condominiais configurada independentemente da transferência da propriedade - Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 886 do C. STJ para afastar a responsabilidade da construtora - Teses defensivas acerca da efetiva cobrança das despesas condominiais e dos consectários contratuais incidentes sobre o crédito perseguido neste feito não aventadas na origem - Manifesta inovação recursal - Majoração dos honorários advocatícios - Tema 1059 do C. STJ - Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença - Recurso IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

10 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Imóvel em construção invadido pelo paciente. Domicílio inabitado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a proteção constitucional no tocante à casa, independentemente de s eu formato e localização, de se tratar de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois tutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO -

Artigo: 33, caput, da Lei 11.343/06. Pena de 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que, no dia 20/01/2023, por volta das 11h50min, o apelante agindo de forma consciente e voluntária, trazia consigo e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 120 pinos de Cocaína (em pó) e guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, outros 808 pinos de Cocaína (em pó), conforme laudo pericial acostado aos autos. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Incabível o reconhecimento da nulidade do feito por violação de domicílio: Extrai-se dos autos que o aqui apelante foi visto pelos policiais militares dirigindo uma motocicleta sem placa, com uma mochila, em local conhecido como ponto de venda de drogas e dominado pela facção Comando Vermelho. Diante de fundada suspeita da ocorrência de um ilícito penal, os policiais realizaram a abordagem e foram encontrados 120 pinos de cocaína na bolsa do apelante. As buscas nas residências apontadas pelo próprio apelante se realizaram como desdobramento do flagrante, sendo que na residência de Rodrigo de Souza Ferreira houve a sua autorização ao ingresso, permitindo a entrada e a revista na sua casa. No local não foi localizado material entorpecente. E, no outro imóvel, que estava inabitado e que o apelante possuía a chave, foi encontrado o restante da droga (808 pinos de cocaína). Trata-se de crime permanente. A hipótese é de flagrante delito, razão pela qual inexistiu qualquer vulneração ao princípio da inviolabilidade do domicílio. art. 5º, XI da CF/88. Impossível a absolvição: Conjunto probatório robusto. A materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas. Auto de prisão em flagrante. Registro de ocorrência. Auto de Apreensão. Laudos Periciais. Prova oral. Idoneidade do depoimento dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. Restou evidente que o material apreendido se destinava à ilícita comercialização tendo em vista a quantidade da droga, aliada as circunstâncias da prisão. Não há falar em absolvição, tampouco em ausência de provas. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º: Diante das circunstâncias em que ocorreu a prisão, apelante preso em flagrante com grande quantidade de drogas (2.010g de cocaína), em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, restando provado nos autos que realizava a distribuição das drogas, inclusive possuía a chave de um imóvel inabitado que era utilizado como depósito das drogas, demonstram nitidamente sua dedicação a atividade criminosa. Não há falar em redução da pena: Lei 11.343/06, art. 42. CP, art. 59. A majoração da pena-base está lastreada em circunstância judicial claramente desfavorável ao apelante, devendo afastar-se do patamar mínimo. O aumento procedido pelo Juiz de primeiro grau se afigura absolutamente proporcional e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Descabido o abrandamento prisional: Regime prisional fechado adequado nos termos do art. 33, §3º, do CP, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Do prequestionamento: Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

13 - TJSP Execução. Loteamento. Taxas associativas. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta sem julgamento de mérito. Irresignação da exequente. Julgamento extra petita não configurado. Carta de citação enviada no processo de conhecimento para o endereço do imóvel gerador do crédito exequendo, o qual constitui lote inabitado de terra nua. Vício citatório configurado. Alegações relativas à exigibilidade do crédito exequendo que devem ser oportunamente decididas na fase de conhecimento da ação de cobrança. Recurso desprovido

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de interposição de agravo interno da parte da decisão de origem que aplicou a sistemática do recurso repetitivo. Previsão expressa no Código de Processo Civil. Agravo que não infirma, especificamente, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Nulidade do flagrante. Imóvel em construção. Domicílio inabitado. Não ocorrência. Precedentes.

1 - O Código de Processo Civil estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a ser julgado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º, c/c CPC/2015, art. 1.021); e do agravo, previsto no CPC/2015, art. 1.042, relativamente às demais questões, este de competência da Superior Instância, o que importa exceção ao princípio da unirrecorribilidade e, por consequência, não aplicação da fungibilidade recursal. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA ENTRE 10/03/2016 E 10/02/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EDIFÍCIO INABITADO. NÃO COMPROVADAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. AUSENTES OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em face de MARIA NEIDE LOUREIRO E ALBERTO VIEIRA LOUREIRO, alegando que os executados estariam inadimplentes com o pagamento das cotas condominiais ordinárias no período de 10/03/2016 a 10/02/2021, totalizando uma dívida de R$42.887,95. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ. AUTOR QUE COMPROVOU QUE O IMÓVEL ONDE FOI INSTALADO O HIDRÔMETRO, SEM SUA ANUÊNCIA, ESTÁ INABITADO E SEM O EFETIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILICITUDE DA COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO APENAS PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJRJ E M E N T A

Preliminares. Rejeição. I.1. Pedido de desentranhamento dos elementos de informação colhidos perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude. Alegação de ilicitude da prova emprestada. Documentos apenas informativos, devendo ser valoradas como tais pelo Magistrado. Depoimentos, aliás, juntados aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento, sendo, portanto, submetidos ao crivo do contraditório. Decisão condenatória que tampouco se baseou exclusivamente em tais elementos de convicção. Juízo de reprovação alicerçado, sobretudo, nas palavras dos policiais militares responsáveis pela prisão e nas circunstâncias concretas apuradas. Prejuízo não demonstrado, a afastar a nulidade suscitada. I.2. Violação de domicílio. Inocorrência. Inexiste violação de domicílio se a investida dos policiais, ainda que desacompanhada do competente mandado judicial, decorre de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime permanente, como no caso dos autos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a completa ausência de provas quanto à existência de proprietário daquele imóvel revela que se tratava de imóvel inabitado, usado a serviço do tráfico local, não estando, assim, resguardado pela proteção conferida pela CF/88 aos domicílios. I.3. Nulidade da confissão informal do acusado decorrente da falta de advertência, pelos policiais, no momento do flagrante, acerca do direito constitucional de permanecer em silêncio. Não há nulidade a ser reconhecida se o acusado responde de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais sobre a autoria delitiva, sobretudo se, posteriormente, tanto em sede policial, quanto em Juízo, teve o seu direito ao silêncio devidamente observado. Precedente do STJ. Perguntas feitas pelos policiais, inerentes às circunstâncias fáticas então constatadas, que não possuem o condão de invalidar os elementos de prova obtidos no curso do processo. Ausência de prova, ainda que indiciária, de que, durante a abordagem policial, tenha sido utilizada violência visando à obtenção de alguma confissão. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL INABITADO - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA PRATICADA EM ÁREA URBANA OU SUAS ADJACÊNCIAS - TIPICIDADE CONFIGURADA - CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE - PUNIÇÃO AUTÔNOMA DAS CONDUTAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE - ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE AO RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES - FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO BASEADA NO MONTANTE DE DROGAS - MAJORANTE DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 - DECOTE - INVIABILIDADE - PROVAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - READEQUAÇÃO PARA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de tráfico de drogas, disparo de arma de fogo e resistência qualificada, não há se falar em absolvição. 2. A alegação de fragilidade probatória não se sustenta, pois os autos evidenciam que os réus estavam no imóvel utilizado para o tráfico, fracionando e embalando os entorpecentes, sendo um dos réus surpreendido armado e empreendendo fuga com disparos contra os agentes. 3. Configura o delito de disparo de arma de fogo o uso do artefato em região urbana ou em suas imediações, ainda que limítrofe a uma área de mata, pois o legislador ampliou deliberadamente o alcance da norma para abarcar condutas praticadas em locais próximos a zonas habitadas, visando à proteção da incolumidade pública. 4. O crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15) possui caráter subsidiário, incidindo apenas quando não estiver vinculado à pr ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

Cuida-se de execução fiscal visando a cobrança de IPTU, tendo o executado oferecido exceção de pré-executividade alegando que o imóvel foi interditado pelo exequente em 2010, tendo cessado a sua posse sobre o imóvel. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.

1 - A despeito da afirmação de que os entorpecentes foram encontrados em dois imóveis autônomos e que o primeiro deles não era habitado, a moldura fática extraída dos autos revela situação distinta. ... (Continua)

21 - TJPE Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Imóvel desapropriando não habitado pelo proprietário. Aplicação do Decreto-lei 3.365/41 (Lei geral). Afastado o Decreto-lei 1.075/70 (Lei especial).

«1 - O Decreto-Lei 1.075/1970 (lei especial) somente se aplica aos casos de desapropriação de prédio residencial urbano habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis (art. 6º). ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel não edificado de elevado valor. Locação. Estacionamento. Rendimentos do imóvel. Ausência de provas da reversão em proveito do núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento.

«1. O acórdão embargado afasta de imóvel não edificado e não habitado a condição de bem de família, porque, além de não servir de moradia, é destinado à exploração de serviço de estacionamento, sem a comprovação de que os rendimentos são revertidos em prol da família. ... (Continua)

23 - STJ Penhora. Bem de família. Prédio habitado pela mãe e avó do proprietário que reside em prédio alugado. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso especial provido. Lei 8.009/90, art. 1º, exegese.

«O prédio habitado pela mãe e pela avó do proprietário, cujas dimensões (48,00 m2) são insuficientes para também abrigar sua pequena família (ele, a mulher e os filhos), que reside em imóvel alugado, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. ... (Continua)

24 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Prédio habitado pela mãe e avó do proprietário que reside em prédio alugado. Impenhorabilidade. Recurso especial provido. Lei 8.009/90, art. 1º. Exegese.

«O prédio habitado pela mãe e pela avó do proprietário, cujas dimensões (48,00 mý) são insuficientes para também abrigar sua pequena família (ele, a mulher e os filhos), que reside em imóvel alugado, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.

Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Imóvel que é habitado pela ex-companheira em conjunto com os filhos do ex-casal. Maioridade da prole que não desobriga automaticamente o pai do dever de prestar alimentos. Ausência de provas de que o autor tenha sido exonerado do dever alimentar. Inexistência de enriquecimento sem causa. Fato de o imóvel ser habitado por sua prole afasta a existência de posse exclusiva, impossibilitando a cobrança de indenização/alugueres. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Tese sobre bem de família afastada. Ausência de residência no imóvel. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte estadual afastou a tese de impenhorabilidade em virtude de concluir pela ausência de configuração do imóvel como bem de família, na medida em que inabitado há mais de 5 (cinco) anos, diante de diversas circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL HABITADO PELO FILHO E NETO DO PROPRIETÁRIO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.009/90 - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CF - PROVIMENTO. 1.

Nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não respondendo por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2. In casu, o Regional afastou a condição de bem de família do imóvel penhorado, sob o fundamento de que o proprietário do bem reside em outro imóvel que não é de sua propriedade e que no bem objeto de penhora residem o filho e o neto do Executado. 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o fato de o imóvel ser habitado por integrantes do núcleo familiar do proprietário é suficiente para garantir a impenhorabilidade prevista em lei. 4. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional, ante a manifesta afronta ao direito fundamental de propriedade, para reconhecer o imóvel em questão como bem de família e desconstituir a penhora determinada. Recurso de revista provido.... (Continua)

28 - TJRJ Inventário. Fixação de aluguel de imovél que compõe o inventário habitado por um dos herdeiros. Competência do juízo sucessório. CPC/1973, art. 984.

«A fixação de aluguel de imóvel que compõe o inventário ocupado por um dos herdeiros deve ser apreciada pelo juízo sucessório, tendo em vista que não se enquadra nas exceções do CPC/1973, art. 984. Não sendo questão de alta indagação ou que demande a produção de outras provas, o foro sucessório assume caráter universal, sendo competente para apreciar pedido de fixação de aluguel em face de um dos herdeiros que ocupa um dos imóveis inventariados. Questão que deve ser apreciada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instancia. Abatimento das parcelas vencidas do quinhão referente à herdeira ocupante do imóvel que somente deve ser feito a partir da data em que pela primeira vez se pleiteou o arbitramento de aluguel, isto é, em 02/08/99, visto que o período anterior deve ser entendido como uma benesse concedida por mera liberalidade, ante a ausência de impugnação.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que tomou por termo a penhora de 1/6 de um imóvel cujo executado possui parte ideal. Inconformismo. Descabimento.

30 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel comercial urbano. Inaplicabilidade.

1 - In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, fundamentando-se no entendimento de que «a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá, necessariamente, ser apurada mediante avaliação provisória (fl. 101).... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora. Bem de família não caracterizado. Imóvel inabilitado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

32 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Morador solitário. Não-incidência da constrição judicial. Inexistência de obrigatoriedade de recair em outro bem imóvel passível de penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A interpretação do Lei 8.009/1990, art. 1º não se limita ao resguardo da família, mas sim, ao direito fundamental de moradia previsto na Constituição da República, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que se pretende que a penhora recaia sobre imóvel habitado por pessoa viúva, mesmo havendo outro imóvel que lhe pertence e que pode ser objeto da constrição.... (Continua)

33 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. PROVA PERICIAL INDICA FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DE CONTAS. PERÍCIA APONTA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMÓVEL INICIALMENTE DESOCUPADO. POSTERIOR OCUPAÇÃO POR INQUILINO, ESTANDO O MÓVEL SUPRIDO COM ENERGIA NO MOMENTO DA PERÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

autora se insurge contra a sentença, pleiteando a fixação de indenização por danos morais. A autora somente noticiou a interrupção do fornecimento de energia após a constatação da perícia. Além disso, informa que imóvel ficou desocupado por anos, sendo posteriormente habitado por um inquilino e não pela própria demandante. Por fim, no momento de realização da perícia a unidade consumidora estava devidamente guarnecida com energia. A pretensão da apelante é contraditória com as suas alegações. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ausência de registro de consumo. Imóvel habitado. Aplicação da Súmula 330/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

36 - TJPE Processo civil. Seguro habitacional do SFH. Imóvel segurado. Ameaça de desmoronamento. Desocupação. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento de aluguéis. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado a quo a título de despesa com aluguel.

«1. A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia (Súmula 57/TJPE). ... (Continua)

37 - TJSP N. 7372/15 de guarulhos. Proibição de cobrança de taxa de esgoto de imóveis inabitados e sem fornecimento de água. Admissibilidade. Oneração que seria ilegal inexistente causa eficiente para a tributação. Observância. Inexistência da prestação de serviços a amparar a retribuição. Hipótese. Ação improcedente.

38 - TJRJ Medida cautelar. Sequestro. Nomeação de depositário. Modificação posterior da decisão por convencimento do magistrado. Possibilidade. Se existe dúvida a quem pertence o bem, deve ficar como depositário aquele que reside no imóvel. CPC/1973, art. 822.

«Enquanto não decidido o destino dos bens deixados pelo companheiro de ambas as partes, revela-se prudente a decisão judicial que nomeia como depositária a parte que reside no imóvel. Prova nos autos de que o imóvel é habitado por uma das partes. Inexistência de risco de prejuízo à preservação do imóvel. Direito de moradia como corolário da dignidade da pessoa humana. Circunstância que não autoriza a reforma da decisão singular, vez que se prestigia a aplicação do princípio da imediatidade da prova. Manutenção da decisão.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Suposta produção de provas ilícitas. Alegada violação de imóvel habitado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Manifestação de primeiro grau necessária. Exame prematuro em segundo grau. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFILTRAÇÕES DANIFICARAM O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SER HABITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO REALIZOU OS REPAROS DEVIDOS NA TUBULAÇÃO DO EDIFÍCIO E, POR CONSEQUÊNCIA, CAUSOU PREJUÍZOS AO SEU IMÓVEL. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUIU QUE APESAR DE O RÉU TER REALIZADO OS REPAROS DEVIDOS, OS VAZAMENTOS ADVINDOS DE OUTRA UNIDADE, CONTINUARAM A CAUSAR PROBLEMAS NO IMÓVEL DA AUTORA, BEM COMO EM OUTROS APARTAMENTOS DA MESMA COLUNA. A CAUSA DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA NÃO PODER RESIDIR NO IMÓVEL NÃO É DO RÉU E, SIM, A FALTA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO QUE TROUXE O TRANSTORNO PARA A DEMANDANTE E DEMAIS MORADORES DO EDIFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Apossamento administrativo de imóvel no qual foi implantada estação de tratamento de esgotos pela SABESP, sem que fosse levada a efeito a expropriação. Laudo pericial inabalado pelas críticas da apelante. Juros compensatórios reduzidos a 6% ao ano, consoante o assentado na ADI 2.332. Correção monetária conforme a «Nova Tabela Prática do TJSP, por não se tratar de Fazenda Pública. Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Autora, filha menor do «de cujus, que, na qualidade de herdeira, busca recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte referente a imóvel adquirido por seu genitor falecido e sua esposa, ocupado exclusivamente por esta - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Hipótese em que não foi reconhecido o direito real de habitação - Imóvel que não foi habitado pelo casal, como exige o art. 1.831 do Código Civil - Ré que passou a residir no imóvel com exclusividade apenas após o falecimento com a entrega do bem - Autora, herdeira, que faz jus ao recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte, tendo como base o valor estimado pela perícia feita nos autos - Apelo provido... (Continua)

43 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade rejeitada. Inocorrência de violação de domicílio. Imóvel que não era habitado. Incursão dos policiais e guardas no local que também foi plenamente justificada, conforme o Tema 280 do E. STF. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP Incêndio e explosão. Caracterização. Quadro probatório seguro e coeso. Reconhecimento pela vítima. Prova pericial que comprova o incêndio e arremesso de 'coquetel molotov' contra o imóvel habitado pela vítima gestante, crianças e companheiro da vítima. Testemunho firme e coeso prestado sob o contraditório. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação dos delitos. Descabimento. Pena e regime criteriosamente fixados. Condenação mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AUSENTE PROVA DA POSSE DO IMÓVEL.

Apesar de herdeiro do imóvel registrado em nome de seu falecido pai (fl.32 da origem), o agravado não mais reside no local, sendo este atualmente habitado por sua filha, que permitiu a entrada da agravante, conforme certidões de oficial de Justiça nos autos 1500124-54.2024.8.26.0587 (fl.23) e 1500805-58.2023.8.26.0587 (fl. 26). Salienta-se que neste último processo não restou demonstrado o paradeiro do agravado. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Necessidade de desocupação imediata do imóvel, habitado pelo réu há mais de dois anos sem a devida contraprestação. Alegação de existência de violação contratual, capaz de embasar a rescisão. Inadimplementos mútuos. Inviabilidade da manutenção da avença. Necessidade de restituição das partes ao «status quo ante-Reintegração na posse é consequência lógica da efetivação da rescisão. Condenação do réu no pagamento de um valor similar ao locatício mensal aos autores de 0,5% sobre o valor venal do imóvel até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária desde a data devida e com juros de mora de 1% a contar da notificação extrajudicial. Descabimento de devolução de valores, dada a inexistência de pagamento. Benfeitorias. Descabimento de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas no imóvel, por falta de sua imprescindível especificação em contestação. Incidência da multa contratual, pela violação. Violações mútuas à avença, que afastam a incidência da multa contratual. Sucumbência. Inversão do julgado. Sucumbência exclusiva do réu, que deverá responder pelos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

48 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que indeferiu tutela de urgência para o bloqueio dos bens adquiridos durante a suposta convivência e a desocupação do imóvel habitado exclusivamente pelo agravado, permitindo retorno da autora ao lar. Inexistência de provas, por ora, da affectio maritalis, conforme decidido nesta Câmara (AI 0073205-23.2024.8.19.0000), que obsta a concessão da medida. Recurso desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, insistindo na pretensão por eles deduzida. Desacolhimento. Há documentação indicando que até 2018 o imóvel sequer era habitado. Contas de consumo que datam de 2019. Intimados para trazerem novos documentos, os apelantes se limitaram a fazer menção àqueles já juntados, não tendo eles se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de posse contínua, pacífica e com animus domini e a utilização do imóvel com a finalidade de moradia pelo prazo de cinco anos, em observância ao CF/88, art. 183, caput, e ao art. 1.240, caput, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMO ZERO. A DEMANDANTE NÃO INFORMOU SE O IMÓVEL FICOU FECHADO OU SEM USO PELO LONGO PERÍODO RECLAMADO, SENDO O CONSUMO ZERO INCOMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO (CONSUMO ZERO) E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU SE BENEFICIOU. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.