Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Contexto fático anterior à invasão. Flagrância auferida. Imóvel inabitado. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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