Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Apossamento administrativo de imóvel no qual foi implantada estação de tratamento de esgotos pela SABESP, sem que fosse levada a efeito a expropriação. Laudo pericial inabalado pelas críticas da apelante. Juros compensatórios reduzidos a 6% ao ano, consoante o assentado na ADI 2.332. Correção monetária conforme a «Nova Tabela Prática do TJSP, por não se tratar de Fazenda Pública. Recurso provido em parte... (Continua)