Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade (TOI). Consumo mínimo nos meses anteriores à diligência da concessionária. Unidade que, após a inspeção, manteve consumo «zerado". Imóvel inabitado. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade. Aplicação da Súmula 256/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.