Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Despesas Condominiais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da construtora - Insurgência contra a condenação ao pagamento das despesas condominiais sob a alegação de transferência da propriedade para a adquirente - Conjunto probatório demonstra o óbice imposto pela construtora ao usufruto do bem em razão da demora na entrega das chaves para a adquirente, meses depois da averbação da transferência na matrícula do imóvel, quando já haviam surgido débitos condominiais - Condomínio que afirma na exordial estar o imóvel inabitado - Legitimidade passiva da construtora para responder pelos débitos condominiais configurada independentemente da transferência da propriedade - Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 886 do C. STJ para afastar a responsabilidade da construtora - Teses defensivas acerca da efetiva cobrança das despesas condominiais e dos consectários contratuais incidentes sobre o crédito perseguido neste feito não aventadas na origem - Manifesta inovação recursal - Majoração dos honorários advocatícios - Tema 1059 do C. STJ - Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença - Recurso IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)