igpm
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

2 - STJ Compra e venda. Imóvel. Renegociação da dívida. Índice de correção monetária. IGPM da Fundação Getúlio Vargas. Pretendida substituição do indíce contratual pelo INPC. Abusividade não reconhecida.

«A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados.... (Continua)

3 - TJSC Contrato bancário. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo IGPM.

4 - TJMG APELAÇÃO.AÇÃO DE DESPEJO. ULTRA PETITA. IGPM. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CONTRATADO. SUSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

A sentença que julga o que foi requerido pelas partes não é ultra petita. Pactuada entre as partes a aplicação do índice IGP-M, de forma livre, não razão para aplicação de outro índice.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - INDICE DE CORREÇÃO - IGPM - REGULARIDADE. I- A

obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços escolares é positiva, líquida e a termo certo, verificando-se a mora do contratante a partir do inadimplemento de cada mensalidade escolar. II- É lícita a pactuação da atualização monetária de valor inadimplido pelo índice IGPM.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - TERMO INICIAL.

Em se tratando de débito referente a mensalidades escolares, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela. É legal a adoção do IGPM para fins de correção monetária, já que este é o índice que melhor reflete a depreciação do poder aquisitivo da moeda e foi livremente pactuado pelas partes.... (Continua)

7 - STJ Correção monetária. IGPM. Índice calculado pela Fundação Getúlio Vargas. Pretendida substituição pelo INPC sob alegação de onerosidade excessiva. Opção contratual legal. Considerações sobre o tema.

«... Não é possível considerar diante da jurisprudência da Corte que o IGPM da Fundação Getúlio Vargas, acordado pelas partes, não seja índice para medir a inflação. O fundamento do Acórdão recorrido, na verdade, é de ser ilegal o IGPM, devendo ser substituído pelo INPC, porque este, sim, é o «índice oficial que melhor reflete a inflação, considerando que a desproporção constante da tabela (20,10% contra 08,43%) mostra que o IGPM é «índice que não reflete a desvalorização da moeda e a perda do poder aquisitivo. Caracteriza, na verdade, indexador que onera sobremaneira a dívida. A sua aplicação visa vantagem, e não apenas atualizar o valor devido, com isso provocando o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva. Ora, a assertiva não tem razão de ser. A existência de múltiplos índices para medir a inflação, sem dúvida, conduz a uma variação entre eles. E tudo decorre da metodologia apresentada. A opção contratual por um dos índices de uso corrente, considerado legal, na minha compreensão, pela jurisprudência, não justifica a identificação de abusividade, não servindo para tanto a tabela apresentada com a inicial, sem a demonstração efetiva da disparidade em período certo, diante de circunstância anormal, não prevista, como foi o caso da adoção da variação cambial em contratos de arrendamento mercantil em face da inesperada desvalorização da moeda. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação revisional. Retroação. Evolução do igpm. Desconto. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJRS Preço. Substituição do cub pelo igpm. Descabimento.

«Não se pode equiparar preço à vista com aquele parcelado em 140 meses. Na fixação do preço, prepondera a lei de mercado. Correção pelo CUB. Legalidade.... (Continua)

10 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PERÍODO DOS LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE APURADO - EXCLUSÃO DA «TAXA DE VACÂNCIA DEDUZIDA PELO PERITO - ADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO IGPM PARA REGRESSÃO DOS VALORES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao laudo pericial, determinando correções aos cálculos do perito - Agravante que pretende a redução do período dos lucros cessantes, a manutenção da «taxa de vacância como fator do cálculo e a permanência do IGPM como índice relevante - Parcial acolhimento - Lucros cessantes relativos à perda de aluguéis por locação de galpão, por conta do atraso na construção do bem causado pela má execução da terraplanagem pela agravante - Marco inicial do atraso equivalente ao momento (dezembro de 2011) em que a agravada tentou dar início à edificação do galpão e constatou defeitos graves na terraplanagem - Ausência de comprovação de desídia na identificação dos vícios e reexecução da terraplanagem pela agravada para que se cogitasse de redução do período relevante - Ausência de fundamentação técnica para o uso de «taxa de vacância pelo laudo pericial - Indicador que se refere ao percentual de desocupação de um empreendimento imobiliário, quando ele não está totalmente locado - Perito que havia calculado a taxa com base em um único contrato de locação realizado pela agravada antes da finalização das obras - Reconhecimento posterior da necessidade de estudos econômicos sobre o mercado imobiliário à época dos fatos, inviável na presente liquidação de sentença - Exclusão do indicador bem realizada na origem - Utilização do IGPM - Índice que foi empregado para homogeneização de aluguéis convencionados em períodos diferentes e posterior regressão do valor obtido pelo perito para a moeda da época dos fatos - Indicador que é massivamente utilizado em locações comerciais e permite cálculo mais preciso sobre os aluguéis que teriam sido cobrados pela agravada à época - Alegada maior instabilidade do IGPM que não justifica sua substituição pelo IPCA nos cálculos, pois tal variabilidade também afeta o valor dos aluguéis, devendo ser computada - Decisão parcialmente reformada para manter os cálculos segundo o IGPM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. Alegação de onerosidade ao índice de reajuste das parcelas do financiamento do imóvel e do saldo devedor. IGPM/FGV. Pretensão de substituição para o índice IPCA/IBGE. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Impossibilidade de substituição. As partes optaram por eleger o IGPM como o adequado para corrigir o valor do poder de compra da moeda ao longo da relação contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IGPM - LEGALIDADE.

Nos termos do art. 1.012, §3º do CPC e do art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição apartada, dirigida diretamente ao Tribunal ou ao Relator, se já distribuída a apelação. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

14 - TJSP Apelação Cível. A apelada ajuizou demanda de cobrança alegando a inadimplência injustificada dos apelantes, conforme planilha de débitos e contrato de venda e compra de imóvel encartados nos autos. Ação principal e pedido reconvencional parcialmente procedentes. A correção monetária consiste em mera recomposição do valor de compra da moeda, de modo que sua imposição em percentual fixo submete o consumidor a condição excessivamente onerosa, tendo sido fixado em sentença o IGPM como índice de correção. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os índices de preços (IGPM- e CUB) são os fatores mais adequados para a atualização monetária em contratos imobiliários. Por óbvio que, evitando-se a reformatio in pejus, a correção monetária pelo IGPM não pode ser superior aos juros previstos em contrato considerados abusivos. Tratando-se de responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva, líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento. Apelo desprovido, com observação

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Pactuação do igpm como índice de correção monetária em contrato de consumo. Possibilidade. Termo inicial de encargos moratórios. Prestação de serviços educacionais. Mora ex re.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE IGPM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DO IGP-M. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, ajuizada pelos apelantes em face da apelada, na qual pretendiam o decote da correção monetária pelo IGPM no contrato de compra e venda de imóvel, com devolução ou abatimento dos valores pagos. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.

Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do CCB, art. 206. 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índice de reajuste dos alugueis mensais ou das cláusulas contratuais, mostra-se devida a atualização dos valores com base no IGPM.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE FRANQUIA. IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação monitória, visando à constituição de título executivo judicial com base em contratos de franquia e licença de marca. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Demanda objetivando diferenças de indenização com aplicação de IGPM. Procedência. Necessidade. Expressa previsão contratual. Existência. Juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA OU INPC. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NO PACTUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE SUSCETÍVEL ÀS VARIAÇÕES ECONÔMICAS E COMUMENTE ADOTADO EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. VARIAÇÃO ECONÔMICA DO ÍNDICE NÃO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA E IMPREVISÍVEL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

previsão de correção monetária por meio do IGPM não importa em ilegalidade ou abusividade e variação econômica do índice não constitui circunstância extraordinária e imprevisível... (Continua)

21 - TJSP Correção monetária. Cambial. Cédula de crédito rural. Revisão de contrato. Pretensão do afastamento do índice de correção monetária correspondente ao preço mínimo da variação do produto e aplicado o IGPM ou o IPC. Correção monetária pela variação do preço mínimo do produto agrícola é admitida nas cédulas, quando expressamente contratada e, somente, após o advento da Lei 8880/94. Adoção de índices dotados de credibilidade e constantes de vários diplomas legais, como é o caso do IGPM, deve ser sufragada por estar de acordo com o melhor direito. Sentença suficientemente motivada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de alteração de índice previsto no ajuste (IGPM) - Indeferimento - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lote de terreno. Pretensão de afastamento do IGPM, restituição dos valores pagos a maior e limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Sentença improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Alegação de abusividade e onerosidade pela elevação do IGPM a partir de ago/2020. Pandemia de Covid-19 que atingiu a todos, não se justificando a troca de índice eleito em contrato. Precedentes. Ausência de abusividade das cláusulas contratuais, que são adequadas e claras, estando cumprido o dever de informação, constando expressamente do contrato a atualização monetária anual pelo IGP-M das parcelas do saldo devedor. Índice válido para atualização monetária. Ausência de abusividade. Precedentes. Contrato que não estabelece taxa de juros em relação ao preço pactuado, ausente informação sobre eventual valor à vista. Correção monetária que apenas recompõe a moeda pela perda inflacionária. Vendedora que ajuizou ação anterior para rescisão do contrato diante da inadimplência dos compradores, restando homologado acordo firmado entre as partes em que repactuado o saldo devedor e reafirmado o IGPM como índice de atualização monetária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

24 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE ANUAL PELO IGPM E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONFIGURADA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Júlio Cezar Moreira Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, ajuizada contra Santa Rosa Empreendimentos Ltda. referente à promessa de compra e venda de imóvel. O apelante alegou que o contrato continha cláusulas abusivas, como reajuste pelo IGPM e juros capitalizados de 12% ao ano, o que teria tornado o contrato impagável, pleiteando a condenação da apelada ao pagamento de multa e indenização. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Não existência. Correção monetária. Igpm. Impossibilidade. Critério para apuração dos proventos.

«1. A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

26 - TJSP Correção monetária. Índice. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato celebrado previu reajuste pelo índice legal. Definição deste como sendo o igpm-fvg. Incidência do indexador até entrega das chaves do imóvel pelo locatário. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Bem imóvel. Valor de mercado que não se presta a aferir a regularidade do preço da venda do bem. Utilização do IGPM-FGV como índice de correção monetária. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento. Crédito rural. Variação do preço mínimo do produto agrícola. Inaplicabilidade. Adoção do IPC e do IGPM. Cabimento. Desnecessidade de realização de prova pericial dos lançamentos contábeis, nos termos do CPC/1973, art. 427. Recurso improvido.

29 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Pensão. Revisão do benefício. Índice. Critério. Igpm. Aplicação. Apelação cível. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Extinção. Aplicação do igp-M como índice de correção monetária para apuração das diferenças encontradas (parcelas vencidas), devendo também ser estendido o índice para o cálculo da revisão da pensão, já que é o índice que melhor repõem a variação da moeda no país. Apelo provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por considerar preclusa a discussão a respeito do valor do crédito exequendo. Cálculos elaborados por perito contábil contratado pelo executado que apontaram valor do débito principal ligeiramente superior ao indicado na planilha do exequente. Diferença apontada pela agravante que se deve aos honorários advocatícios relativos à reconvenção, não considerados em seus cálculos. Constatada, contudo, a atualização monetária dos referidos honorários sucumbenciais segundo o índice IGPM, contrariando o estabelecido no título executivo. Ausência de preclusão quanto à referida matéria, desde que os cálculos antes apresentados não permitiam identificação de aplicação do índice IGPM, apenas dos indexadores utilizados por este Tribunal. Correção dos cálculos que se mostra necessária. Determinação de retorno dos autos à origem. Decisão revista. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de taxa condominial. Sentença que julgou procedente o pedido, para impor aos réus a obrigação de pagar à autora o montante, a título de cotas condominiais taxas de manutenção, com atualização monetária pela Tabela Prática deste E. TJ/SP, e incidência de juros legais de mora, de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela, acrescido das parcelas vincendas, até a satisfação integral da obrigação. Insurgência do autor. Pretensão de impor correção monetária do débito pelo IGPM/FGV, conforme previsto em convenção. Descabimento. Convenção condominial que prevê aplicação do IGPM/FGV apenas de forma subsidiária, na impossibilidade de utilização do IPC da FIPE. Tabela prática deste E. TJ/SP que, como é sabido, se vale da variação do INPC do IBGE. Sentença mantida. Recurso não provido

32 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c consignação em pagamento. A sentença também julgou parcialmente procedente a reconvenção para declarar a rescisão do contrato, determinar a reintegração da ré na posse do imóvel, condenar o autor ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel e autorizar a retenção de 10% dos valores pagos. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Não existência. Correção monetária. Igpm. Impossibilidade. Critério para apuração dos proventos.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

34 - TJSP Compra e venda. Contrato. Capitalização de juros. Laudo pericial que não detectou sua incidência. Amortização pela Tabela Price que não gera cumulação indevida de juros. Aplicação de correção pelo IGPM. Cabimento. Índice oficial. Utilização que não implica na excessiva onerosidade do contrato. Recurso parcialmente provido.

35 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FIANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MULTA CONTRATUAL DE 10% DEVIDA PELO AFIANÇADO E FIADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG, que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 461.213,62, com correção monetária pela tabela da CGJ/MG e juros de 1% ao mês, além da multa contratual de 10% apenas aos fiadores. A apelante pleiteia: (i) aplicação do IGPM como índice de correção monetária, conforme cláusula contratual; (ii) extensão da multa contratual ao Auto Posto; e (iii) reconhecimento expresso da responsabilidade solidária dos fiadores em relação à dívida principal. ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. SFH. Correção monetária. Hipoteca. Aquisição de casa própria pelo sistema da carteira hipotecária, fora do âmbito do SFH. Aplicação da TR e não do IGPM. Relação de consumo caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «e. CDC, art. 3º.

«Já decidiu a 2ª Seção do STJ que estando o financiamento no âmbito da carteira hipotecária, «não há como impor as regras do Sistema Financeiro de Habitação com o que não incide o Lei 4.380/1964, art. 6º, «e (REsp 303.768/SP, da minha relatoria, julgado em 13/05/03). Sendo o contrato posterior à Lei 8.177/91, aplica-se a TR, não o IGP-M, na forma de inúmeros precedentes da Corte, sem força a incidência do CDC, art. 42.... (Continua)

37 - TJSP Correção monetária. Indexador. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Reconhecimento da dívida pelo condômino. Pagamento devido. Determinação da atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de que constava da Convenção de Condomínio, cláusula autorizando o uso do IGPM como indexador. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PACIENTE E CONTRATANTE - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES COMPROVADAS - VALORES DEVIDOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - REGULARIDADE.

Não há que se falar em incompletude do laudo pericial se todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos, bem como os esclarecimentos devidamente prestados. Inexistindo irregularidade na prova técnica produzida deve ser refutada a impugnação ao laudo pericial. Ainda que o paciente não tenha assinado o contrato de prestação de serviço, tal situação não implica na exclusão de sua responsabilidade pelo pagamento das despesas médico-hospitalares decorrente do tratamento de saúde que lhe foi prestado. Logo, o paciente e o responsável que assinou o contrato são solidariamente responsáveis pelo pagamento das despesas, conforme expressa previsão contratual. Documentada a dívida objeto de cobrança e demonstrada a efetiva prestação de serviços, cabe à parte ré a comprovação da quitação do débito ou da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, o que não ocorreu na espécie. Não há ilegalidade ou abusividade na pactuação do IGPM como índice de correção monetária, desde que expressamente prevista no contrato.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Não configurada. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pactuação do igpm. Índice de correção monetária. Não implica ilegalidade por si só. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - PERIODICIDADE MENSAL - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios nos contratos de compra e venda de imóvel com previsão de pagamento parcelado, ainda que a promitente vendedora não componha o Sistema Financeiro de Habitação e não seja instituição financeira, e desde que os juros não ultrapassem o limite de 12% (doze por cento) ao ano. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de serviços funerários. Reajuste de mensalidade. Período da variação do igpm. Cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que a adoção da variação do IGPM considerando o período de outubro/setembro ofende a previsão de cláusula contratual que estabelece que a variação deverá observar o ano anterior. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Revisão. Cooperativa. Inobservância da lei do parcelamento do solo urbano e a inércia do Poder Público não constituem impedimento para a revisão contratual. Sentença de extinção afastada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abusividade na aplicação do índice IGPM. Precedente desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - CPC, art. 85, § 2º - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADOÇÃO DO IGPM - IMPOSSIBILIDADE.

A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza, a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC. Deve ser mantido o índice de correção monetária fixado na r. sentença, tendo como base os índices adotados pela tabela aprovada pela Corregedoria-Geral de Justiça, utilizada nas condenações impostas pelo Poder Judiciário.... (Continua)

44 - TJRJ Embargos à Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência.

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES - DÉBITO JUDICIAL - UTILIZAÇÃO DO IGPM - DESCABIMENTO - ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O CONTIDO NA TABELA PRÁTICA DO TJSP - EXEQUENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONSIDERANDO O VALOR JÁ RECEBIDO NO PRESENTE FEITO - BENEFÍCIO REVOGADO - DECISÃO REFORMADA.

46 - TJSP Apelação cível. Correção monetária. Contrato de crédito rotativo. Utilização, nos cálculos, do indexador cdi (certificado de depósito interbancário). Inadmissibilidade. Tal indexador é inservível a demonstrar a variação do poder aquisitivo da moeda, representando, antes, índices financeiros e não econômicos. Determinada a sua substituição pelo igpm, indexador previsto contratualmente. Recurso dos réus-embargantes parcialmente provido para esse fim.

47 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da autora

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. NÃO ADOÇÃO DA TABELA PRICE. AFASTAMENTO DO ÍNDICE IGPM. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NO PACTUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE SUSCETÍVEL ÀS VARIAÇÕES ECONÔMICAS E COMUMENTE ADOTADO EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. PRECEDENTES. COBRANÇA DE VALOR A MAIOR. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE APURADO EM PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se o laudo pericial produzido por pessoa de confiança do Juízo é hígido, completo e fundamentado adequadamente, não há razão para desconsiderar suas conclusões. ... (Continua)

49 - TJSP Compra e venda de lote de terreno. Ação revisional de contrato com pedido cumulado de repetição de indébito. Nulidade processual em concreto não configurada, eis que o julgador não dependia de perícia ou oitiva de testemunha para aferir a validade do reajuste anual pelo IGPM e dos juros à taxa indicada no contrato. Sentença preserva. Recurso improvido.

50 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO ENTREGUE AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA INCUMBIDO DA RECEPÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS - VALIDADE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR - CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO EM NOME DO APELANTE LOCATÁRIO - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM - LEGALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID