Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA OU INPC. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NO PACTUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE SUSCETÍVEL ÀS VARIAÇÕES ECONÔMICAS E COMUMENTE ADOTADO EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. VARIAÇÃO ECONÔMICA DO ÍNDICE NÃO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA E IMPREVISÍVEL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

previsão de correção monetária por meio do IGPM não importa em ilegalidade ou abusividade e variação econômica do índice não constitui circunstância extraordinária e imprevisível... (Continua)