Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Alegação genérica de abusividade na aplicação de índice IGPM/FGV cumulados com juros. Contrato que previu expressamente o reajuste das parcelas pelo índice IGPM/FGV. A opção do IGPM/FGV como índice de reajuste não configura abusividade e nem há qualquer abusividade na sua cumulação com os juros contratuais, eis que são institutos com naturezas distintas. Sentença mantida. Recurso não provido.