Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE IGPM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DO IGP-M. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, ajuizada pelos apelantes em face da apelada, na qual pretendiam o decote da correção monetária pelo IGPM no contrato de compra e venda de imóvel, com devolução ou abatimento dos valores pagos. ... ()
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